Macau declara situação de calamidade financeira e administrativa identificando restos à pagar na ordem aproximada de R$ 20 milhões de reais

 

Considerando uma realidade com ausência de transição governamental, sobretudo a identificação de restos a pagar na ordem aproximada de R$ 20 milhões  de reais e atrasos de pagamentos, fizeram com o que o município salineiro apresentasse o DECRETO Nº 005/2025, no qual identificamos pontos fundamentais que corroboram essa decisão da gestão salineira de Macau.

 

Considerando:

 

- a ausência de transição governamental adequada, que impossibilitou o acesso à integração dos contratos, convênios, dados financeiros e documentos essenciais, bem como a concessão de acesso aos sistemas da prefeitura;

- a identificação de restos a pagar, atualmente estimada em aproximadamente R$ 20 milhões, com margem de erro decorrente de inconsistências no sistema de cadastro e falta de transparência da gestão anterior;

- o atraso no pagamento de parcelas salariais dos servidores públicos municipais efetivos, aposentados e contratados relativas ao ano de 2024;;

- que o município está inscrito nos cadastros de inadimplência, como o CADIN e o CAUC, e apresenta nota C no CAPAG (Capacidade de Pagamento) do Tesouro Nacional, o que restringe severamente o acesso a recursos estaduais e federais, bem como a possibilidade de celebrar convênios.

 

Rescisões

 

Baseado nesse entendimento o município resolve rescindir  unilateralmente, o Contrato Administrativo nº 049/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macau/RN e a empresa VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.528.940/0001-22, para prestação de serviços. ficaram para responsabilidade da nova gestão, quando era dever do outro gestor.

 

Esta realidade de rescisão não atingiu apenas a VALE NORTE, município também apresenta rescisão contratual celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macau/RN e a empresa PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL, inscrito no CNPJ nº 69.127.611.

Por fim

Com este Decreto apresentado pelo município salineiro fica compreendido que as duas empresas e, consequentemente seus servidores, deixam de ter qualquer  vinculo com atual gestão que deu inicio no dia 01 de janeiro de 2025.