.png)
O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) e a a Defensoria Pública do Estado obtiveram uma decisão judicial
contra concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em todo
o Estado. A determinação decorre de inquérito civil instaurado pela 29ª
Promotoria de Justiça de Natal para apurar cobranças em faturas de unidades
participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica emitidas a partir
de novembro de 2025.
A ordem proíbe a Neoenergia Cosern de
suspender o fornecimento de energia elétrica e de registrar consumidores em
cadastros de restrição ao crédito em razão de débitos de contas com referência
entre novembro de 2025 e janeiro de 2026, vinculadas a unidades com compensação
pendente de análise ou com saldo de créditos divergente. A determinação
judicial também impõe a suspensão da exigência de parcelamentos identificados
sob a denominação de resíduos de faturamento vinculados a faturas com
compensação controvertida.
A decisão fixa ainda a obrigação de
disponibilizar demonstrativo de compensação nas faturas e em canal eletrônico.
Esse demonstrativo deve exibir o consumo bruto, a energia injetada, os créditos
compensados, o saldo transportado e os fundamentos de encargos cobrados. Para o
caso de desobediência a essas ordens, o Juízo determinou a aplicação de multa
de R$ 2 mil por consumidor e por ocorrência, observando o teto mensal de 500
mil reais por obrigação.
No âmbito do inquérito civil, a 29ª
Promotoria de Justiça de Natal instaurou procedimentos para apurar a
observância integral das medidas impostas. O MPRN requisitou dados de
reclamações e apontamentos ao Procon Municipal de Natal, à Agência Nacional de Energia
Elétrica, a entidades gestoras de cadastros de proteção ao crédito, à 17ª
Defensoria Cível de Natal e ao Conselho de Consumidores da Neoenergia Cosern.
Atenção consumidores que tenham
recebido aviso de corte
Os consumidores vinculados ao sistema de compensação que tenham recebido aviso
de corte, sofrido interrupção do fornecimento, tido o nome registrado em
cadastros de proteção ao crédito ou recebido cobranças por parcelamentos de
resíduos de faturamento relativos às contas de novembro de 2025 a janeiro de
2026 a partir do dia 17 de agosto de 2026, ou que não tenham recebido o
demonstrativo de compensação, podem encaminhar os documentos correspondentes
para a 29ª Promotoria de Justiça de Natal.
O envio deve ser feito por meio do
endereço eletrônico sec.pjconsumidornatal@mprn.mp.br.
As informações enviadas servirão para instruir o processo e subsidiar o pedido
de aplicação de penalidades em caso de constatação de descumprimento.
