Flávia Veras mantém compromisso com os servidores terceirizados e reforça gestão de responsabilidade

 

Quando uma gestão pública cumpre, de forma recorrente, os compromissos assumidos com seus servidores, o discurso da oposição perde força diante dos fatos. Em Macau, a prefeita Flávia Veras tem mantido essa postura, priorizando a pontualidade e o respeito com quem presta serviços ao município.

Mais um mês em que a administração municipal realiza o pagamento antecipado dos servidores terceirizados, demonstrando compromisso e valorização desses profissionais, que desempenham papel importante no funcionamento da máquina pública.

O detalhe

Enquanto diversos municípios do Rio Grande do Norte enfrentam dificuldades e acumulam atrasos nos pagamentos aos servidores terceirizados, a gestão de Flávia Veras segue em sentido contrário. A administração tem demonstrado responsabilidade fiscal e planejamento, fazendo da organização financeira uma das marcas do mandato.

E não para por aí

Além dos salários, a gestão também vem assegurando o pagamento do piso da enfermagem e dos incentivos destinados à categoria. Soma-se a isso a antecipação da primeira parcela do 13º salário, medida que fortalece a economia local e proporciona maior tranquilidade financeira aos servidores.

Quer dizer...

Gestão responsável não se mede apenas por discursos, mas principalmente pela capacidade de honrar compromissos. Ao manter os pagamentos em dia, antecipar direitos e garantir estabilidade financeira aos servidores, a Prefeitura de Macau reforça uma imagem de organização administrativa e respeito ao funcionalismo público.

 

Macau recebe Operação Protetor do Bioma Caatinga com foco em preservação ambiental e educação

 

O município de Macau recebe, nesta quarta-feira (15), a Operação Protetor do Bioma Caatinga, uma iniciativa coordenada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, em parceria com a Prefeitura de Macau. 

A ação reúne instituições públicas em uma programação voltada à preservação ambiental, à educação e ao fortalecimento das estratégias de proteção do único bioma exclusivamente brasileiro.

A agenda contempla reuniões com representantes do setor rural, gestores municipais, estudantes e lideranças locais, além de uma visita técnica à Praia de Camapum, área de relevante importância ambiental para o município. Também está prevista uma entrevista no programa Aqui Notícias, da Rádio Boas Novas FM 87,9, ampliando o alcance das informações sobre a importância da preservação da Caatinga.

Entre os destaques da programação estão os encontros com o Sindicato Rural e a Associação Comunitária de Agricultura Familiar de Tambaú, uma reunião com a gestão municipal e secretários de diversas áreas estratégicas, além de uma palestra para alunos da Escola Municipal João Penha Filho, reforçando a educação ambiental como ferramenta essencial para formar cidadãos conscientes.

Mais do que cumprir um calendário institucional, a Operação Protetor do Bioma Caatinga representa um esforço de integração entre diferentes órgãos públicos para discutir medidas preventivas, reduzir riscos ambientais e incentivar práticas sustentáveis. Em um município como Macau, que possui ecossistemas de grande relevância ambiental, a iniciativa ganha ainda mais significado.

Opinião deste jornalista

A realização da operação em Macau vai além do simbolismo. Ela evidencia que a preservação ambiental precisa ser tratada como política pública permanente e não apenas como resposta a períodos de estiagem ou queimadas. A Caatinga, frequentemente subestimada, abriga uma biodiversidade única e desempenha papel fundamental no equilíbrio ambiental do Nordeste.

Quando instituições estaduais e municipais trabalham de forma integrada, a tendência é que os resultados sejam mais efetivos. A preservação do Bioma Caatinga não interessa apenas aos ambientalistas; trata-se de uma responsabilidade coletiva que impacta diretamente a qualidade de vida, a segurança hídrica, a produção rural e o futuro das próximas gerações. Em um momento em que os desafios ambientais são cada vez maiores, iniciativas como essa demonstram que prevenir continua sendo o caminho mais inteligente e menos oneroso para a sociedade.

 

Câmara de Macau realiza sessões extraordinárias para analisar projetos que criam o Programa Macau Sustentável

 

A Câmara Municipal de Macau realizará duas sessões extraordinárias nos dias 15 e 16 de julho, ambas com início às 9h, para apreciação de matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. A convocação foi feita pela presidente da Casa, Ceição Lins (Maria da Conceição dos Santos Lins), que convocou todos os vereadores e convidou a população a acompanhar os trabalhos legislativos.

A programação terá início nesta quarta-feira (15) com a Sessão Extraordinária de Leitura e Encaminhamento, destinada à leitura, apresentação e envio às comissões permanentes de dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

O Projeto de Lei nº 011/2026 institui o Programa Macau Sustentável, voltado à execução dos serviços públicos de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e conservação de espaços públicos do município.

Já o Projeto de Lei nº 012/2026 dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à implantação e execução do Programa Macau Sustentável.

Na quinta-feira (16), também às 9h, será realizada a Sessão Extraordinária Deliberativa, quando os vereadores irão apreciar e votar, em regime de urgência, os Projetos de Lei nº 011/2026 e nº 012/2026.

Antes da votação, as matérias deverão receber pareceres das comissões permanentes de Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Urbanismo e Infraestrutura Municipal; e Educação, Cultura, Saúde, Assistência e Promoção Social.

A presidente da Câmara, Ceição Lins, destacou a importância da participação popular no acompanhamento das atividades do Legislativo.

“Sua participação e acompanhamento são fundamentais para o desenvolvimento de nossa cidade. Enquanto presidente desta Casa, estaremos sempre atentas às demandas da nossa cidade e, sobretudo, comprometidas com a transparência e o fortalecimento do Poder Legislativo”, ressaltou a parlamentar.

As sessões extraordinárias serão abertas ao público e fazem parte do processo legislativo para análise de propostas consideradas prioritárias pela administração municipal.

 

PF conclui investigação da Operação Sem Desconto e indicia 48 por suposta fraude bilionária no INSS

 

A Polícia Federal (PF) concluiu a primeira fase da investigação da Operação Sem Desconto, que apura um esquema nacional de descontos indevidos em aposentadorias e pensões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O relatório final, com 265 páginas, foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relator do caso. A próxima etapa será o envio das conclusões à Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável por decidir se apresenta denúncia à Justiça, solicita novas diligências ou pede o arquivamento da investigação.

Ao todo, 48 pessoas foram indiciadas.

Entre os principais investigados estão o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, o ex-procurador-geral do instituto, Virgílio de Oliveira Filho, o ex-diretor de Benefícios, André Fidelis, e o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca". Todos permanecem presos preventivamente desde o ano passado.

Também foi indiciado o presidente da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes, que, segundo a Polícia Federal, está foragido.

A PF esclareceu que este relatório não inclui a investigação envolvendo o empresário Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha), filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele passou a ser investigado em um procedimento separado após suspeitas de ligação com o lobista conhecido como Careca. Os sigilos bancário, fiscal e telemático de Lulinha foram quebrados, e o material ainda está em análise pelos investigadores.

Crimes apontados pela Polícia Federal

De acordo com a investigação:

• Alessandro Stefanutto, Virgílio de Oliveira Filho e André Fidelis foram indiciados por organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva;
• Antônio Carlos Camilo Antunes (Careca) responderá por lavagem de dinheiro e participação em corrupção passiva;
• Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer, foi indiciado por organização criminosa, lavagem de dinheiro em caráter majorado e reiterado e corrupção ativa majorada.

As defesas de Alessandro Stefanutto e de Antônio Carlos Camilo Antunes informaram que ainda não irão se manifestar, alegando que não tiveram acesso ao conteúdo integral da investigação. A Conafer também foi procurada, mas não apresentou posicionamento até a publicação do relatório.

Importante: O indiciamento representa a conclusão da investigação policial e não significa condenação. Caberá agora à Procuradoria-Geral da República decidir se oferece denúncia ao STF para o prosseguimento da ação penal.

 

Federação União Progressista convoca convenção no RN para definir candidato ao Governo do Estado

 

A presidência da direção estadual da Federação União Progressista no Rio Grande do Norte convocou todos os seus membros para a Convenção Eleitoral Estadual, marcada para a próxima segunda-feira, dia 20, das 9h às 14h, na sede do União Brasil, em Natal.

De acordo com o edital publicado nesta terça-feira (14) no Diário Oficial do Estado (DOE), um dos principais pontos da pauta será a escolha do candidato da federação ao cargo de governador do Rio Grande do Norte nas eleições gerais de outubro.

A convenção representa um momento decisivo para a definição da estratégia eleitoral da Federação União Progressista no estado, oficializando o nome que disputará o Governo do RN pela coalizão partidária.

Além da escolha do candidato ao Executivo estadual, a reunião deverá tratar de outros assuntos relacionados à organização e às deliberações da federação para o processo eleitoral deste ano.

 

Aprovada pelo Senado, PEC dos agentes de saúde enfrenta resistência do governo

 

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias abriu um novo embate entre o Congresso Nacional e o governo federal. Enquanto deputados e senadores defendem que a medida reconhece as condições diferenciadas de trabalho desses profissionais, a equipe econômica alerta para o elevado impacto financeiro que a mudança poderá gerar nas contas públicas.

O Ministério da Fazenda informou que, caso a proposta seja promulgada sem indicar uma fonte de compensação para cobrir os novos gastos, o governo deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o ministro Dario Durigan, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem que benefícios que aumentem despesas previdenciárias sejam acompanhados da indicação de receitas que garantam o equilíbrio fiscal.

De acordo com estimativas do governo, a PEC poderá gerar um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. O cálculo considera a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação das aposentadorias, mas o Ministério da Fazenda ressalta que o custo poderá ser ainda maior caso haja revisão de benefícios já concedidos.

Apesar da posição contrária do governo, o Senado aprovou a proposta em dois turnos, mantendo o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A PEC estabelece aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício e contribuição na função, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de criar regras de transição e estender o benefício aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. Agora, o governo avalia os próximos passos jurídicos para tentar impedir que a medida produza efeitos sem a respectiva compensação financeira.

 

Garibaldi reage ao PT e defende legado, enquanto críticas de Walter ao governo levantam debate sobre papel do vice

 

O ex-governador e ex-senador Garibaldi Alves Filho (MDB) saiu em defesa de sua gestão à frente do Governo do Rio Grande do Norte e rebateu as críticas da presidente estadual do PT, Samanda Alves. Em entrevista ao Agora RN, Garibaldi afirmou que cabe à população, e não aos adversários políticos, avaliar qual governo deixou os melhores resultados, destacando obras estruturantes, especialmente na área de recursos hídricos, além de índices de aprovação que, segundo ele, marcaram o fim de sua administração.

Ao responder às críticas, Garibaldi também reforçou o discurso adotado pelo filho, o vice-governador Walter Alves, que tem apontado dificuldades fiscais da atual gestão estadual e defendido a necessidade de um "choque de gestão". O ex-governador citou o aumento do endividamento do Estado e afirmou que a situação financeira do Rio Grande do Norte exige preocupação, além de destacar que sua administração registrou crescimento econômico acima das médias regional e nacional.

O debate, no entanto, evidencia um ponto que tem sido explorado pelos adversários políticos: Walter Alves ocupa atualmente o cargo de vice-governador e integra institucionalmente o mesmo governo que passou a criticar. Para a presidente do PT, Samanda Alves, existe uma contradição nessa postura, uma vez que o vice participou da chapa eleita e permaneceu durante todo o mandato integrando a estrutura do Executivo estadual. Em artigo publicado pelo Agora RN, ela argumentou que quem faz parte do governo perde parte da autoridade política para se apresentar como fiscal da própria gestão.

Embora Walter tenha afirmado que não participou das principais decisões administrativas do governo e tenha optado por não assumir a chefia do Executivo em um momento decisivo da sucessão estadual, sua condição de vice-governador mantém o debate sobre o grau de responsabilidade institucional que o cargo carrega. Esse contraste entre o posicionamento crítico e a permanência na estrutura governamental tem alimentado o embate político entre MDB e PT no Rio Grande do Norte.

Na entrevista, Garibaldi preferiu deslocar a discussão para sua trajetória administrativa e para a atuação parlamentar do filho. Segundo ele, Walter conquistou credibilidade ao destinar mais de R$ 300 milhões em recursos para municípios potiguares, com investimentos em saúde, infraestrutura e assistência às cidades, defendendo que esse trabalho reforça a confiança do eleitorado no MDB.

Com a aproximação das eleições de 2026, o confronto entre MDB e PT tende a se intensificar. Enquanto Garibaldi sustenta que o legado de sua gestão e a credibilidade política do grupo serão reconhecidos nas urnas, os adversários insistem que o principal ponto de desgaste continua sendo a aparente incoerência entre o discurso adotado por Walter Alves e sua condição de vice-governador de um governo que hoje critica publicamente.

 

OAB pede que STF autorize comunicação entre Flávio e Jair Bolsonaro

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pedindo que seja assegurada a comunicação entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. 

O pedido considera que o senador tem direito a se comunicar com o ex-presidente por ser seu advogado e que essa comunicação é indispensável ao exercício da natureza técnica da advocacia

O documento foi apresentado após representação encaminhada pelo advogado Flávio Bolsonaro à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Nesta segunda-feira (13), Moraes ordenou a suspensão de visitas de Flávio a Jair, após o senador divulgar em redes sociais uma carta do ex-presidente.

A divulgação, feita no sábado (11) representa, para o ministro do STF, desrespeito a determinação de afastamento de Jair Bolsonaro das redes sociais e desvio de finalidade no exercício do direito de visita. 

Segundo a OAB, a manifestação tem caráter técnico e exclusivamente institucional e não ingressa no mérito da decisão judicial nem das circunstâncias que a motivaram. O objetivo, informa a OAB, é o de "assegurar o exercício da defesa técnica, em observância às prerrogativas da advocacia previstas no Estatuto da Advocacia".

"A OAB está à disposição para defender as prerrogativas profissionais de todas as advogadas e de todos os advogados do país, independentemente de quem eles representem ou de qualquer circunstância relacionada ao caso concreto. Trata-se de assegurar direitos previstos em lei e indispensáveis ao pleno exercício da advocacia", afirmou via assessoria o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis.

O ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou sobre o ofício da OAB. Em sua decisão na segunda-feira, o ministro também determinou que o caso seja enviado ao Ministério Público Eleitoral para ciência e adoção das medidas cabíveis em função do período eleitoral.

 

Agencia Brasil*

MPF defende condenação de apresentador por violência política de gênero contra deputada federal

 

Em recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF) defende o reconhecimento da prática de violência política de gênero nas declarações feitas pelo apresentador Ratinho contra a deputada federal Natália Bonavides, em dezembro de 2021. O órgão pede a condenação do apresentador e da emissora responsável pela transmissão ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, além da adoção de medidas de caráter educativo.

Segundo ação civil pública apresentada pelo MPF, durante programa transmitido pela Rádio Massa FM, o apresentador criticou um projeto de lei apoiado pela parlamentar e fez declarações ofensivas, de conteúdo machista e discriminatório. Para o MPF, as falas extrapolaram a crítica política ao recorrerem a estereótipos de gênero para desqualificar a atuação da deputada e reforçar a ideia de que mulheres não pertencem aos espaços de poder.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu que, embora as declarações fossem grosseiras e machistas, estariam inseridas no contexto de um "personagem performático", tratando-se de críticas dirigidas ao projeto legislativo, e não à condição feminina da parlamentar. Também afastou a configuração de dano moral coletivo e a responsabilidade civil da emissora.

Contra essa decisão, o MPF recorreu ao STJ sustentando que o acórdão interpretou de forma equivocada os limites da liberdade de expressão e deixou de aplicar adequadamente a Lei nº 14.192/2021, que instituiu mecanismos de prevenção e combate à violência política contra a mulher. O recurso também questiona o fato de o TRF5 ter utilizado como fundamento um arquivamento ocorrido na esfera eleitoral, posteriormente revisto pela Justiça Eleitoral.

A ação civil pública foi apresentada pelo procurador da República no Rio Grande do Norte Emanuel de Melo Ferreira. O recurso junto ao TRF5 é da procuradora regional da República Acácia Suassuna.

Parecer – Em parecer pelo provimento do recurso, o subprocurador-geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios afirma que as declarações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram abuso de direito. Segundo ele, o apresentador utilizou estereótipos de gênero para desqualificar a atuação da parlamentar e intimidou não apenas a vítima, mas também outras mulheres que participam ou pretendem participar da vida política. “Ao veicular o escárnio e a desqualificação de uma representante eleita em razão de seu gênero, o emissor transmite à audiência a sinalização de que o espaço político não pertence às mulheres”, destaca.

O parecer ressalta que a violência política de gênero não se limita a agressões físicas ou ameaças diretas. Também abrange práticas e discursos destinados a deslegitimar, constranger ou dificultar a atuação de mulheres em cargos públicos, inclusive quando difundidos pelos meios de comunicação. “Essas práticas abusivas não se restringem aos recintos oficiais do parlamento. A violência contra a atuação política feminina se estende para o ambiente cibernético e canais de comunicação social, ampliando exponencialmente o potencial lesivo do discurso e pulverizando seus efeitos nocivos por toda a sociedade”, reforça o subprocurador-geral.

Para o MPF, esse tipo de conduta produz dano moral coletivo, pois atinge valores constitucionais como a igualdade, o pluralismo político, a participação das mulheres na vida pública e a própria democracia. O parecer sustenta que o discurso misógino desencoraja outras mulheres a disputar ou exercer cargos eletivos, produzindo efeitos que ultrapassam a esfera individual da parlamentar.

Aurélio Rios também destaca que o contexto humorístico ou performático das declarações não afasta a responsabilidade civil pelos abusos cometidos. "A atuação a pretexto da manifestação de um personagem performático ou humorístico não institui esfera de irresponsabilidade discursiva nem afasta os deveres éticos da concessão pública de radiodifusão", conclui.

O MPF defende, ainda, que a emissora responda solidariamente pelos fatos, por possuir dever editorial de vigilância na prestação do serviço público de radiodifusão.

MPRN aponta dívida de R$ 695 milhões e alerta para risco na saúde do RN

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) identificou dificuldades financeiras no orçamento da saúde estadual e alertou para riscos na continuidade dos serviços públicos. O cenário consta em um despacho que embasa uma audiência com representantes das secretarias estaduais de Saúde (Sesap), Fazenda (Sefaz) e Planejamento (Seplan), marcada para esta terça-feira (14).

Segundo o documento, o Estado acumula R$ 695,8 milhões em restos a pagar processados, que correspondem a despesas já reconhecidas e serviços realizados por fornecedores e prestadores, mas ainda sem pagamento.

O despacho também aponta o surgimento de uma nova dívida flutuante de R$ 29,2 milhões nos quatro primeiros meses de 2026. De acordo com o MPRN, o dado indica que o ritmo de pagamento das despesas da rede estadual não acompanha a execução dos serviços.

Outro ponto levantado pelo órgão é o percentual aplicado em saúde. Até abril, o Rio Grande do Norte teria destinado 6,64% das receitas de impostos e transferências constitucionais para ações e serviços públicos de saúde, enquanto o mínimo previsto é de 12% ao ano.

O Ministério Público afirma que, considerando os valores liquidados, o Estado apresenta um déficit imediato de aplicação de R$ 333,7 milhões para alcançar o percentual mínimo.

A análise foi feita pelo Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP), órgão técnico do MPRN, que recomendou o envio regular de informações detalhadas pela Sesap sobre a execução orçamentária para acompanhamento das contas da saúde estadual.

 

Congresso se aproxima do recesso sem votar PEC 6x1 e PL da Misoginia

 

Às vésperas do recesso parlamentar, previsto para começar neste sábado (18), o Congresso Nacional ainda deixa pendentes matérias de grande impacto. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Apesar de ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados com ampla maioria, a proposta segue parada no Senado, sem encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que deve adiar sua tramitação para o segundo semestre.

Outro tema que movimenta o Legislativo é o projeto de lei que criminaliza a misoginia, equiparando o crime ao racismo. Embora a urgência da proposta tenha sido aprovada na Câmara e o texto já tenha recebido aval unânime do Senado, ainda há divergências entre os parlamentares sobre a redação final. A expectativa é de que haja novas negociações para buscar um consenso antes da votação em plenário.

Também corre contra o tempo a Medida Provisória que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A proposta busca reforçar a fiscalização do pagamento do frete mínimo aos caminhoneiros, mas recebeu mudanças na Câmara, incluindo dispositivos de anistia para multas aplicadas durante manifestações de 2022 e por descumprimento da tabela do frete. Como a MP perde a validade nesta semana e ainda não entrou na pauta do Senado, existe o risco de perder eficácia.

Além dessas matérias, Câmara e Senado analisam uma série de projetos e medidas provisórias antes do recesso. Na Câmara, estão previstas propostas sobre reconhecimento facial em espaços públicos, cassação da CNH para quem abandonar animais e créditos extraordinários para diversos ministérios. Já o Senado deve votar medidas provisórias que destinam R$ 10 bilhões para subsidiar o diesel e R$ 1,3 bilhão para ações emergenciais em municípios mineiros atingidos pelas chuvas, encerrando um semestre legislativo marcado por pautas econômicas, sociais e de infraestrutura.

 

Entre debates e divergências, Câmara de Macau encerra semestre legislativo com aprovação de projetos importantes

 

A Câmara Municipal de Macau realizou, nesta quarta-feira, a 37ª Sessão Ordinária, encerrando os trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar do meio do ano. A sessão foi marcada por debates intensos entre vereadores da situação e da oposição, mas também pela aprovação de matérias consideradas relevantes para a administração pública e para o desenvolvimento do município.

Mesmo com posicionamentos distintos, governistas e oposicionistas participaram das discussões e contribuíram para a análise e votação de requerimentos e projetos de lei que impactam diretamente a gestão municipal.

Entre as principais matérias aprovadas está o Projeto de Lei Ordinária nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal de 2027 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). A proposta define as prioridades da administração para o próximo exercício financeiro e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 010/2026, igualmente de iniciativa do Executivo, que regulamenta a qualificação de Organizações Sociais (OS) no município de Macau. A medida cria as condições legais para que a Prefeitura possa firmar parcerias com essas entidades na execução de serviços públicos, conforme os critérios previstos na legislação.

Quem acompanha as sessões, seja presencialmente no plenário, pela transmissão no portal institucional ou pelas emissoras de rádio da cidade, sabe que os debates entre os parlamentares, em alguns momentos, são acalorados. As divergências fazem parte do processo democrático e refletem diferentes visões sobre os temas discutidos.

Ao encerrar os trabalhos do primeiro semestre legislativo, a presidente da Câmara, vereadora Ceiça Lins, destacou que, apesar das diferenças de opiniões, o objetivo comum dos parlamentares deve ser sempre a defesa dos interesses da população de Macau.

"As divergências existem e fazem parte da democracia. O importante é que cada debate tenha como finalidade buscar o melhor para a nossa cidade e para o povo salineiro", ressaltou a presidente. 

O detalhe 

Os edis entram em recesso, mas a casa legislativa segue atendendo diariamente e, sobretudo, cada gabinete continua de portas abertas em atendimento ao povo.

Política em Guamaré: aliados do prefeito Hélio e oposição iniciam corrida pela presidência da Câmara; veja os possíveis candidatos.

 

Com a aproximação do início do segundo período legislativo na Câmara Municipal de Guamaré, os bastidores da política local já começam a se movimentar em torno da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da atual legislatura. As articulações ainda ocorrem de forma reservada, mas os grupos políticos já trabalham com estratégias e nomes que poderão disputar o comando do Poder Legislativo.

Na base governista

O atual presidente, vereador Eudes Miranda, não poderá disputar a reeleição para a presidência da Câmara. Diante desse cenário, o vereador Carlos Câmara surge como o principal nome da base do prefeito Hélio para sucedê-lo. A avaliação entre aliados é que Carlos reúne experiência legislativa, bom trânsito político e a confiança do Executivo, fatores que o colocam em posição de destaque nas articulações.

Entretanto, outros nomes também são lembrados dentro do grupo governista. Os vereadores Gustavo Santiago e Eliane Guedes aparecem como alternativas viáveis, ambos reconhecidos pela experiência e pela capacidade de conduzir os trabalhos legislativos, mantendo o alinhamento entre a Câmara e a gestão municipal.

Na oposição

No campo oposicionista, o cenário ainda é de indefinição. Até o momento, não há consenso em torno de um candidato único para enfrentar a base governista. Entre os nomes que circulam nas conversas estão os vereadores Edinor Albuquerque, Diego de Lisete, Helder de Oliveira e Márcio de João Pedro, todos apontados como possíveis opções para liderar uma chapa de oposição.

Enfim

Embora a eleição da Mesa Diretora ainda leve 5 meses para acontecer, as movimentações nos bastidores já demonstram que a disputa pelo comando da Câmara promete ser um dos principais temas da política guamareense nos próximos meses. Até lá, novas articulações, alianças e possíveis mudanças de cenário deverão definir quem reunirá os apoios necessários para presidir o Legislativo no segundo biênio da atual legislatura.

 

Samanda Alves critica atuação de Styvenson no Senado: "RN paga um preço alto por falta de representação"

 

Pré-candidata Samanda Alves (PT) e senador Styvenson Valentim (Podemos) - Fotos: Elpídio Júnior/CMN e Carlos Moura/Senado

A pré-candidata ao Senado pelo PT e presidente estadual da legenda, Samanda Alves, afirmou que o Rio Grande do Norte enfrenta um cenário de sub-representação no Senado Federal e defendeu uma mudança no perfil da atuação dos parlamentares. Em entrevista à rádio 98 FM, ela argumentou que o papel de um senador deve ir além da destinação de emendas parlamentares, defendendo uma atuação mais voltada à articulação política, à defesa dos interesses do Estado e à conquista de projetos estruturantes junto ao Governo Federal.

Durante a entrevista, Samanda criticou o que chamou de transformação do Senado em um "balcão de emendas" e sustentou que a principal missão de um senador é influenciar decisões nacionais, participar da formulação de políticas públicas e garantir espaço para o Rio Grande do Norte nas discussões estratégicas em Brasília. Como exemplo, citou a atuação da governadora Fátima Bezerra quando ocupou uma cadeira no Senado, afirmando que conquistas como a expansão dos institutos federais e o fortalecimento de programas públicos foram resultado de articulação política, e não apenas da liberação de recursos por meio de emendas.

Sem citar apenas números de investimentos, Samanda direcionou críticas ao senador Styvenson Valentim (Podemos), hoje um dos principais nomes nas pesquisas para o Senado. Embora tenha reconhecido a visibilidade do parlamentar pela destinação de emendas, ela questionou a centralidade desse modelo de atuação, afirmando que todos os senadores possuem instrumentos para indicar recursos orçamentários. Na avaliação da petista, limitar o mandato à liberação de verbas não atende às necessidades do Estado, que precisa de representantes capazes de defender projetos estratégicos, atrair investimentos e influenciar decisões políticas de interesse do Rio Grande do Norte.

Ao apresentar sua pré-candidatura, Samanda afirmou que pretende construir um mandato baseado na articulação institucional, defendendo pautas como a indústria verde, o desenvolvimento do setor de gás natural em Areia Branca e o aproveitamento do potencial mineral potiguar. Segundo ela, o objetivo é fortalecer a presença do Rio Grande do Norte nas decisões do Congresso e do Governo Federal, afirmando que o Estado precisa de uma representação mais ativa e combativa no Senado do que, segundo sua avaliação, vem sendo exercida atualmente.

 

Operação Lei e Ordem IV: MPRN obtém condenação de integrantes de facção criminosa em Angicos

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de dois homens acusados de integrar uma célula da facção criminosa Sindicato do Crime na cidade de Angicos. Carlos Antônio de Alencar Júnior e David Wesley Pinheiro Soares foram condenados pelos crimes de integrar organização criminosa armada e por associação para o tráfico de drogas. A condenação é decorrente da operação Lei e Ordem IV, deflagrada pelo MPRN em dezembro de 2024 para desarticular as atividades de um grupo criminosa na região central do Estado.

A operação Lei e Ordem IV foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRN) e pela Promotoria de Justiça de Angicos, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e com a Polícia Militar (PMRN).
As investigações indicaram que os dois faziam o uso de armas de fogo nas atividades criminosas da facção. Um terceiro investigado no processo teve a punibilidade extinta em razão de sua morte.

Condenações

O Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas aplicou a mesma pena para os dois acusados. Carlos Antônio de Alencar Júnior recebeu a pena de 8 anos de reclusão e 715 dias-multa. Pelo mesmo conjunto de crimes comprovados no processo, David Wesley Pinheiro Soares também recebeu a pena de 8 anos de reclusão e 715 dias-multa. A Justiça determinou que o cumprimento inicial das penas ocorra no regime semiaberto para ambos os condenados.