O Plenário da Câmara dos Deputados
aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê
o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso
em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara como no
Senado.
Na Câmara, o relator foi o deputado
Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei
5582/25, de autoria do governo federal.
O texto final, agora, seguirá para
sanção do presidente Lula. O projeto estipula a tipificação de condutas
comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.
A pena prevista é de reclusão de 20 a
40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O
favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Alterações
Na Câmara, o projeto de lei Antifacção
foi chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maior
parte das alterações feitas pelo Senado acabaram rejeitadas.
Foram excluídas também a taxação de
bets para criação de fundo de combate ao crime organizado e mudanças na
atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Nesta quarta, o presidente da Câmara
Hugo Motta anunciou que a possível futura lei deverá ser batizada com o
nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.
Restrições
Segundo o texto final, haverá
restrições ao condenado por esses crimes como proibição de ser beneficiado por
anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.
Ainda, os dependentes de quem se
envolver com crime organizado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver
preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime
fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no
projeto.
As pessoas condenadas por esses crimes
ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em
presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que
exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização
criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Acordo
O presidente da Câmara Hugo Motta
disse que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime
organizado. No início da discussão, ele explicou que o governo federal e a
oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.
Para o líder do PSB, deputado Jonas
Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do
Senado. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que
o projeto vai ser "o pontapé inicial" para retirar organizações
criminosas da política.
Deputados da base do governo, por
outro lado, criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para
financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ)
disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.
* Com informações da Agência Câmara