Preta como referência, Grupo político de Pendências avança em tratativas por investimentos e melhorias para a população

 

A empresária Preta e o ex-prefeito Ivan Padilha de Pendências, juntamente com o ex-vereador Luiz do Porto e o vereador José Adailton, estiveram reunidos com o deputado estadual Ezequiel Ferreira para tratar de pautas que envolvem os interesses políticos e sociais do povo pendenciense.

Como destacou a página oficial do parlamentar:

“Na pauta, demandas importantes e novas ações para o município e melhorias para a população. Seguimos de portas abertas para ouvir as cidades e trabalhar por mais conquistas para Pendências.”

O encontro demonstra a articulação de importantes lideranças locais em busca de investimentos e ações para o município. Há pouco mais de dois anos das eleições municipais, Preta segue sendo uma referência política em Pendências, mantendo diálogo com diferentes setores e participando ativamente das discussões que envolvem o futuro da cidade.

A presença de lideranças com histórico político consolidado reforça a importância da reunião e evidencia que o cenário eleitoral de 2028 começa a ser construído a partir de articulações, alianças e debates sobre demandas que impactam diretamente a população pendenciense.

 

Prazo para gestor de educação aderir à PND 2026 termina nesta quarta

 

O prazo para estados, municípios e o Distrito Federal aderirem à Prova Nacional Docente (PND) termina nesta quarta-feira (17). A adesão é voluntária e deve ser feita pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec). A iniciativa permite que as redes públicas utilizem a nota da prova como critério de seleção de professores para a educação básica.

Criada para apoiar a contratação de docentes e qualificar o ingresso na carreira do magistério, a PND tem validade de três anos e pode substituir as provas objetiva e discursiva dos concursos e processos seletivos realizados pelas redes de ensino. As redes que já aderiram anteriormente também precisam confirmar o interesse para a edição de 2025.

As inscrições para os candidatos começam em 22 de junho, e a prova será aplicada em 20 de setembro pelo Inep. O exame contará com questões de formação geral docente e conhecimentos específicos em uma das 21 áreas escolhidas pelo participante. A PND integra o Programa Mais Professores para o Brasil, que busca fortalecer a formação e valorizar os profissionais da educação.

 

Convergência Nacional: operação do MPRN combate atuação de facção criminosa em Natal

 

O  Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou nesta quarta-feira (17) a operação Convergência Nacional – RN. A ação visa desarticular a atuação de integrantes da organização criminosa Sindicato do Crime. A operação integra uma iniciativa do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), do Ministério Público brasileiro, que tem como finalidade combater facções em todo o país.

A investigação é fruto de operação anterior a partir da qual a extração de dados de aparelho celular identificou-se um cenário para novos pedidos de busca e apreensão visando desarticular o núcleo financeiro e logístico de um dos braços da organização criminosa Sindicato do Crime do RN.

A operação Convergência Nacional – RN investiga um esquema de lavagem de dinheiro, cobrança de dívidas por meio de extorsão e gestão do caixa da facção, utilizando laranjas e empresas de fachada.

Intermediária

O MPRN apurou que esposa de um dos líderes da organização criminosa que se encontra foragido atuava como o braço de comunicação e operadora financeira do marido, intermediando a cobrança de dívidas, gerenciando recursos, repassando ordens e utilizando contas de terceiros para ocultar o caixa da facção, inclusive assumindo a responsabilidade de garantir que o pessoal da área de atuação da facção efetue cobranças e aplique as devidas punições a quem não honrar os compromissos assumidos.

A ação cumpriu quatro mandados de busca e apreensão em Natal e teve apoio operacional da Polícia Militar potiguar.

 

FPM: União repassa mais de R$ 5,2 bilhões aos municípios no segundo decêndio de junho; veja os vares dos municípios da região do vale, central e salineira

 

Mais de R$ 5,2 bilhões serão distribuídos aos municípios brasileiros nesta sexta-feira (19) por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante corresponde ao segundo decêndio de junho e é cerca de 11% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando os repasses somaram R$ 4,7 bilhões.

Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, parte do aumento nos repasses pode estar relacionada ao cenário econômico recente, marcado pela alta dos custos de energia e combustíveis, que impactam a arrecadação e, consequentemente, os valores transferidos aos municípios.

“Entendemos ser um impacto direto desse processo inflacionário que temos vivido por conta da alta do preço dos petróleos. Estamos com a inflação bem acima do teto da meta e acreditamos que boa parte desse aumento em relação ao ano passado pode ser inflacionário, o que levaria a um aumento real ainda não calculado, apesar de que durante o ano, até mesmo antes dos conflitos eclodirem no Oriente Médio, nós tínhamos um resultado positivo em relação ao ano passado”, destacou. 

Veja o FPM dos municípios que compõe a região do vale, central e salineira:

Macau – R$ 1.134.415,11

Guamaré – R$ 741.578,12

Alto do Rodrigues – R$ 692.432,40

Pendências – R$ 692.432,40

Carnaubais – R$ 545.106,31

Ipanguaçu – R$ 741.578,12

Assú – R$ 1.631.476,53

Areia Branca - R$ 1.038.208,70

Grosso – R$ 593.262,27

Lages – R$ 545.106,31

Angicos – R$ 593.262,27

Afonso Bezerra – R$ 593.262,27

 

Violência doméstica: Homem é preso após exigir dinheiro para deixar mulher sair de casa em Natal

 

Um homem de 42 anos foi preso em flagrante na segunda-feira (15) suspeito dos crimes de extorsão, ameaça e injúria contra uma mulher no contexto de violência doméstica em Natal.

Segundo a Polícia Civil, as investigações apontaram que o suspeito exigia uma quantia em dinheiro para permitir que a vítima deixasse a residência onde estava, além de ameaçá-la e intimidar familiares.

De acordo com a corporação, o caso começou a ser investigado após familiares da vítima registrarem um boletim de ocorrência na última sexta-feira (12), relatando episódios de agressões e ameaças.

A Polícia Civil informou que, em um primeiro momento, a vítima negou os fatos durante contato com os investigadores. Depois, os policiais identificaram um agravamento da situação e constataram indícios dos crimes denunciados.

O suspeito foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. A prisão ocorreu dentro das ações da Operação Mulher Segura.

 

Ex-prefeito Carlos Eduardo declara apoio a Allyson e confirma que será candidato à ALRN

 

O ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (União) oficializou, nesta terça-feira 16, apoio à pré-candidatura de Allyson Bezerra (União) ao Governo do Rio Grande do Norte e confirmou que disputará uma vaga na Assembleia Legislativa nas eleições de 2026. O anúncio representa uma mudança nos planos do ex-prefeito, que até o mês passado era apontado como possível candidato ao Senado Federal.

O apoio foi oficializado em uma reunião entre Allyson e Carlos Eduardo, da qual participou também o deputado estadual Kleber Rodrigues (PP). Em comunicado à imprensa, a pré-campanha de Allyson Bezerra afirmou que, com a adesão de Carlos Eduardo, a expectativa da federação União Progressista (formada por União Brasil e PP) é eleger até sete deputados estaduais.

Ex-prefeito de Natal por quatro mandatos, Carlos Eduardo também já foi deputado estadual, exercendo o cargo entre 1987 e 1994.

A movimentação ocorre pouco mais de um mês após Carlos Eduardo anunciar a desistência da disputa pelo Senado. Na ocasião, o ex-prefeito informou que a decisão havia sido tomada em entendimento com Allyson Bezerra e em razão de uma orientação da direção nacional do União Brasil, que definiu como prioridade para 2026 as candidaturas aos governos estaduais e à Câmara dos Deputados, restringindo a utilização do fundo eleitoral para campanhas ao Senado no Rio Grande do Norte.

Naquele momento, sua saída da corrida ao Senado reduziu as possibilidades de a chapa liderada por Allyson lançar dois candidatos ao Senado. O grupo passou a concentrar sua estratégia na candidatura à reeleição da senadora Zenaide Maia (PSD), embora o próprio Allyson tenha afirmado que ainda havia discussões sobre a composição da chapa.

 

 

Mantendo dialogo nos bastidores, Álvaro Dias ainda busca um palanque consistente na região salineira

 

De acordo com informações apuradas por este blog e diante do alinhamento das principais lideranças municipais da região com diferentes projetos para o Governo do Estado, cresce a expectativa sobre qual será o palanque do ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, em Macau e na região salineira nas eleições deste ano.

Álvaro sempre manteve presença política na região. Na última eleição, seu filho recebeu o apoio do grupo liderado pelo vice-prefeito de Macau, Raimundo Nonato, conquistando 674 votos no município, o equivalente a 4,31% dos votos válidos.

Movimentação

Diante das articulações que envolvem municípios estratégicos como Macau, Guamaré, Galinhos, Pendências, Alto do Rodrigues e Porto do Mangue, ainda é considerada discreta a movimentação em torno do projeto político liderado pelo ex-prefeito natalense.

Enfim

Como a política é dinâmica e marcada por constantes reconfigurações, os adversários de hoje podem se tornar aliados amanhã. E, caso a disputa pelo Governo do Estado seja decidida em segundo turno, o cenário poderá mudar significativamente. Até lá, todas as possibilidades permanecem abertas.

 

Macau avança em projeto de videomonitoramento integrado com a PRF

 

Recentemente nomeado como secretário Adjunto Municipal de Segurança Pública, Severino Miguel deu uma demonstração clara do seu entendimento e conhecimento na área de segurança pública.

Pois é

Num entendimento que apresenta mais um importante passo para o fortalecimento das ações de segurança no município. Nesta terça-feira, o secretário adjunto de Segurança Pública, Severino Miguel, recebeu em seu gabinete representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para tratar da implantação de um sistema integrado de videomonitoramento na cidade.

Presença

Participaram da reunião o Superintendente da PRF no Rio Grande do Norte, Péricles Venâncio, o Superintendente Executivo Substituto, Hudson Araújo, o Chefe da Seção de Operações da PRF-RN, Anderson Costa, além do ex-superintendente da instituição, Djairlon Henrique.

O encontro teve como objetivo discutir mecanismos de cooperação técnica entre a Prefeitura de Macau e a PRF, visando a implementação de tecnologias de monitoramento eletrônico que contribuam para a prevenção da criminalidade, o aumento da segurança viária e o fortalecimento das ações integradas entre os órgãos de segurança pública.

Alinhamento

Segundo Severino Miguel, a parceria representa um avanço significativo para o município. Estamos buscando soluções modernas e eficientes para ampliar a capacidade de vigilância e resposta das forças de segurança, proporcionando mais tranquilidade à população de Macau, destacou.

A proposta prevê a integração de câmeras inteligentes em pontos estratégicos da cidade, possibilitando o monitoramento em tempo real e o compartilhamento de informações entre os órgãos envolvidos, fortalecendo o combate a delitos e auxiliando nas ações de fiscalização e proteção da população.

Portanto

O ato do Sec Adjunto confirma de maneira contundente que a Prefeitura de Macau reafirma seu compromisso com a segurança pública e continuará buscando parcerias institucionais que contribuam para a modernização dos serviços e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos macauenses.

O eleitor pergunta: qual foi a contribuição de Allyson Bezerra para Macau como deputado?

 

Ao oportunizar uma matéria que, nas entrelinhas, reforça um possível apoio político do ex-prefeito Zé de Macau ao ex-prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, um internauta fez um questionamento simples, mas pertinente:

Provocado pela pergunta do leitor, fui pesquisar. 

E o que encontrei aponta que não há registros de destinação de emendas parlamentares estaduais de autoria do então deputado estadual Allyson Bezerra para o município de Macau durante o período em que exerceu mandato na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, entre 2019 e 2021.

Nesse período

Sua atuação parlamentar e a destinação de recursos estiveram concentradas em outras regiões do estado, especialmente em Mossoró, Alto Oeste e municípios vizinhos, contemplando áreas como saúde, educação e assistência social, além da manutenção de ações vinculadas ao projeto “Meu Deputado em Ação”.

Prioridade

Os fatos demonstram que Macau não figurou entre as prioridades do parlamentar enquanto ocupou uma cadeira na Assembleia Legislativa. Evidentemente, isso não impede que ele busque apoio político e eleitoral na cidade em futuras eleições. Afinal, a política permite construir novas alianças e apresentar novos projetos.

No entanto

Diante desse cenário, surge um questionamento legítimo ao eleitor macauense: qual será o argumento utilizado para conquistar o apoio de uma população que não recebeu investimentos diretos oriundos de emendas parlamentares de sua autoria quando teve a oportunidade de representar o povo potiguar no Legislativo estadual?

Em política, discursos têm seu peso. 

Mas o histórico de ações concretas também costuma ser levado em consideração por quem acompanha a vida pública e avalia seus representantes.

 

O que José Agripino quis dizer nas entrelinhas ao ‘testemunhar’ encontro entre os ex-prefeitos Zé Antônio e Allyson?

 

Que o ex-prefeito de Macau e seus aliados mantêm uma relação histórica com o ex-senador José Agripino, isso não é novidade para os macauenses. No entanto, um detalhe chamou atenção no registro feito pelo ex-senador após um encontro entre o ex-prefeito José Antônio e o ex-prefeito Allyson Bezerra.

Ao publicar uma foto dos dois, José Agripino escreveu: “Reencontro dos ex-prefeitos José Antônio e Allyson Bezerra. Fiz questão de testemunhar essa conversa.”

E é justamente essa última frase que desperta curiosidade política.

O que quis dizer José Agripino ao afirmar que fez questão de testemunhar a conversa? Afinal, se a confiança entre os envolvidos sempre existiu, por que a necessidade de destacar sua presença como testemunha do diálogo?

A declaração abre espaço para interpretações. 

Seria apenas uma forma de demonstrar prestígio político e proximidade com ambos? Ou haveria algum receio de que o conteúdo da conversa pudesse ser interpretado de forma diferente posteriormente?

O X da questão

Na política, palavras raramente são escolhidas por acaso. Quando uma liderança experiente faz questão de registrar que testemunhou determinado encontro, inevitavelmente surgem questionamentos sobre o significado da mensagem nas entrelinhas.

Mas, no entanto

Talvez não exista qualquer desconfiança entre os dois ex-prefeitos. Talvez seja apenas um gesto de quem acompanha de perto os movimentos políticos de Macau. Mas a forma como o registro foi feito acabou gerando mais perguntas do que respostas.

E na política, quando uma simples legenda vira assunto, é porque ela conseguiu cumprir seu objetivo: provocar interpretações.

 

Roçado de São Pedro resgata tradição e fortalece cultura popular em Macau; Festival de Quadrilhas Rafael Bruno oportunizará R$ 50 mil reais em premiações

 

O Festival de Quadrilhas Juninas Rafael Bruno oferecerá R$ 50 mil reais em premiações, tornando-se uma das maiores do Rio Grande do Norte, Macau volta a atrair as principais quadrilhas do estado para abrilhantar os festejos juninos e fortalecer uma das manifestações culturais mais tradicionais da região.

O Roçado de São Pedro acontece de 15 a 29 de junho e contará com uma programação diversificada, incluindo quermesses, procissões marítima e terrestre, apresentações de quadrilhas juninas, shows musicais, barracas, comidas típicas, pedalaço e uma estrutura que promete movimentar mais uma vez o bairro Porto São Pedro.

Mais do que uma festa, o evento representa o resgate de uma das maiores celebrações populares da Terra das Salinas. É o período em que o Porto São Pedro se veste de fé, tradição e das cores do mês de junho para homenagear seu santo protetor.

A história do Roçado de São Pedro remonta às décadas de 1950 e 1960, quando o bairro concentrava uma intensa movimentação de pescadores e trabalhadores das salinas. Desde então, a festa se consolidou como um patrimônio cultural da comunidade, reunindo gerações em torno da fé, da convivência familiar, das manifestações culturais e das tradições nordestinas.

Ao preservar suas raízes e investir em uma programação atrativa, o Roçado de São Pedro reafirma sua importância para a identidade cultural de Macau, mantendo viva uma tradição que atravessa décadas e continua encantando moradores e visitantes.

 Veja as quadrilhas que sinalizaram presença no festival de Macau no modelo estilizado e tradicional:

Decisão do STF amplia poder da OAB para contestar leis municipais

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará tem o direito de questionar na Justiça a constitucionalidade de leis municipais.

Na prática

A decisão fortalece a atuação da OAB como fiscal da legalidade e da Constituição. Antes, o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) limitava essa atuação, permitindo que a entidade contestasse apenas leis estaduais. Com o novo posicionamento do STF, a OAB-CE também poderá propor ações contra leis aprovadas por prefeituras e câmaras municipais quando entender que elas contrariam a Constituição Estadual.

Entenda

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou que a OAB possui características especiais dentro do sistema jurídico brasileiro. Diferentemente de outros conselhos profissionais, a entidade tem papel institucional relevante na defesa da democracia, da cidadania e da Constituição.

Segundo o ministro, se a Constituição do Ceará já reconhece a legitimidade da OAB para propor ações de controle de constitucionalidade, não cabe ao Tribunal de Justiça impor limitações sobre quais tipos de leis podem ser questionadas.

Com a decisão

A OAB ganha mais um instrumento para fiscalizar atos do poder público municipal, ampliando sua capacidade de atuar na defesa da ordem jurídica e dos direitos da sociedade.

Jurisprudência

A decisão tem potencial de se tornar uma importante jurisprudência para casos semelhantes em outros estados.

Então, se houver situações parecidas em outros estados — onde Tribunais de Justiça limitem a atuação das seccionais da OAB para questionar leis municipais — a decisão da ADI 7821 poderá ser utilizada como precedente para contestar essas restrições.

 

Emendas de vereadores já alcançam quase metade dos municípios brasileiros

 

Quase metade das prefeituras brasileiras já convive com emendas impositivas de vereadores, mecanismo que, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), tem gerado desafios para a gestão orçamentária local e levado parte dos municípios a complementar com recursos próprios projetos inicialmente financiados por esses instrumentos.

O estudo, realizado com 3,2 mil entes locais de todas as regiões do país, aponta que 47% dos prefeitos afirmaram possuir emendas impositivas de vereadores. Para a CNM, esse percentual pode alcançar 60% nos próximos anos.

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem ao Poder Legislativo participar da elaboração do orçamento público. Por meio delas, deputados estaduais, deputados federais, senadores e vereadores podem direcionar recursos previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para ações e projetos considerados prioritários.

De acordo com a pesquisa, 85% dos municípios que adotaram o mecanismo já incluíram as emendas na Lei Orgânica municipal, o que torna sua manutenção praticamente definitiva. Entre os prefeitos ouvidos, 52% afirmaram precisar complementar com recursos da própria administração os valores destinados pelos vereadores para garantir a execução de obras e serviços.

A insuficiência de recursos, segundo o levantamento, está relacionada principalmente ao fracionamento das emendas sem a definição de um valor mínimo. Esse fator foi apontado por 53% dos gestores consultados.

O estudo também indica que a adoção das emendas tem dificultado o cumprimento de metas previstas nos orçamentos municipais. Com base na extrapolação dos dados coletados, a CNM estima que aproximadamente 2,6 mil prefeituras brasileiras já possuam emendas impositivas de vereadores.

Em cerca de um terço dessas cidades, o percentual destinado às emendas ultrapassa o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Iª CIPM de Macau cumpre mandado e prende acusado de tráfico e associação para o tráfico em Diogo Lopes

 

A Iª CIPM de Macau realizou uma importante prisão na comunidade praiana de Diogo Lopes. Trata-se de Pedro Henrique Tavares, enquadrado nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, que tratam dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Diante da determinação expedida pela 2ª Vara da Comarca de Macau, que decretou a prisão preventiva do investigado, as autoridades policiais realizaram imediatamente o cumprimento do mandado após os procedimentos legais de registro da ocorrência.

De acordo com o comando da Polícia Militar de Macau, a ação representa mais um resultado do trabalho de combate à criminalidade desenvolvido na região. “Podemos dizer que realizamos uma importante prisão logo cedo na comunidade praiana de Diogo Lopes. O afastamento das ruas deste envolvido dará um novo norte à segurança local, contribuindo para a tranquilidade dos moradores e fortalecendo o enfrentamento ao tráfico de drogas em nossa área de atuação. Seguiremos firmes no compromisso de servir e proteger a população”, destacou o comando da unidade, MJ Montenegro.

A prisão reforça as ações integradas das forças de segurança no combate ao tráfico de entorpecentes e à atuação de organizações criminosas na região salineira.

 

Pendências: MPRN recomenda melhorias estruturais no Conselho Tutelar

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Pendências regularizar a estrutura do Conselho Tutelar da cidade. A iniciativa decorre de denúncias sobre sérias deficiências na infraestrutura e no funcionamento do órgão. O Município admitiu a existência de dotação orçamentária. No entanto, a gestão não apresentou um cronograma fático e resolutivo para sanear os problemas apontados.

A recomendação da Promotoria de Pendências destaca que uma vistoria do Corpo de Bombeiros Militar identificou riscos de incêndio no prédio. A sede não possui projeto técnico aprovado. Além disso, há ausência total de extintores e sinalização de emergência. O botijão de gás é armazenado de forma irregular na área interna.

Somado a isso, o MPRN identificou que o veículo exclusivo do órgão está com o ar-condicionado quebrado há aproximadamente cinco anos. Diante do quadro, o MPRN fixou prazo de 20 dias úteis para a Prefeitura consertar o ar-condicionado do veículo. Alternativamente, o Município deve fornecer outro automóvel climatizado para os conselheiros.

Nesse mesmo período, a gestão precisa fornecer um telefone móvel corporativo. Igualmente, a administração deve instalar extintores e remanejar o botijão de gás do prédio. A recomendação fixa ainda que, em até 40 dias úteis, o Executivo deve entregar novos mobiliários básicos. Essa medida inclui birôs e cadeiras de escritório.

O Município também deve fornecer dois computadores novos. Além disso, a prefeitura precisa consertar ou substituir a impressora inoperante. Esses equipamentos visam garantir o serviço adequado. No prazo de 60 dias correntes, a prefeitura deve reformar o banheiro da cozinha. O Município precisa realizar também o completo retelhamento do terraço.

Por fim, a gestão deve protocolar o Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio. O descumprimento das medidas poderá resultar em uma Ação Civil Pública.

Confira a íntegra da recomendação.