Câmara Municipal de Pendências no Radar do MPRN; Câmara deve se abster de realizar novas contratações temporárias ou comissionadas para funções técnicas

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública nesta quinta-feira (23) contra a Câmara Municipal de Pendências devido à ausência total de servidores efetivos no quadro administrativo do órgão legislativo. Atualmente, todas as funções da Casa são preenchidas por cargos comissionados de livre nomeação.

A investigação do MPRN começou em 2023 após denúncias de que o quadro funcional era composto exclusivamente por 39 cargos em comissão. Entre as ocupações preenchidas sem concurso estão funções técnicas e burocráticas, como tesoureiro e controladores internos. O MPRN argumenta que essas atividades exigem estabilidade e independência, o que não ocorre em vínculos de livre exoneração.

O MPRN afirma que tentou resolver a situação de forma consensual ao longo dos últimos anos por meio de recomendações e audiências. Embora a Câmara tenha criado uma lei para reestruturar sua administração e anunciado estudos de viabilidade, o cronograma para o concurso sofreu sucessivos atrasos. Diante da falta de avanços concretos, a promotoria decidiu recorrer à Justiça para restaurar a legalidade.

Justiça avalia pedido de liminar
Na ação, o MPRN sustenta que a manutenção de um quadro 100% comissionado fere os princípios da moralidade e da impessoalidade. O texto destaca que o acesso aos cargos públicos deve ocorrer por mérito e igualdade de oportunidades, conforme determina a Constituição Federal. O MPRN ressalta que a verba para o pagamento de servidores já existe no orçamento atual do legislativo.

O pedido de tutela de urgência solicita que a Justiça determine a apresentação de um cronograma detalhado para o concurso em até 30 dias. A Promotoria de Justiça também requer que a Câmara se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou comissionadas para funções técnicas. O descumprimento das ordens judiciais poderá gerar multa diária pessoal à presidência da Casa Legislativa.

 

Governos federal e estadual articulam encaminhamentos para a pesca no RN em reunião com IBAMA e entidades do setor

 

As querelas sobre as movimentações dos pescadores da região salineira e do estado potiguar, não estão deixadas de lado pela gestão da governadora Fátima Bezerra, muito pelo contrário.

Veja bem

O Governo Federal, por meio da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura, representada pela superintendente Luísa Medeiros, e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, representado pela subsecretária Erilânia Marreiro, se reuniram nesta quarta-feira com o IBAMA e entidades representativas da pesca para tratar de pautas estratégicas do setor.

Participaram do encontro a FEPERN, o Conselho Pastoral dos Pescadores e a Comissão de Justiça e Paz, além dos mandatos da deputada federal Natália Bonavides, do deputado federal Fernando Mineiro e do vereador Daniel Valença.

Durante a reunião

As representações foram ouvidas e apresentaram demandas e propostas, em um ambiente de diálogo institucional e escuta ativa.

Também foram debatidas as recentes abordagens envolvendo pescadores de Diogo Lopes, bem como a questão da pesca da ova do voador, temas que têm gerado preocupação nas comunidades e que demandam encaminhamentos sensíveis e articulados.

O encontro reforçou o compromisso conjunto com a construção de soluções que assegurem os direitos dos pescadores e pescadoras, aliadas à sustentabilidade dos recursos pesqueiros.

Por fim

A agenda evidencia a importância da articulação entre governos e sociedade civil para o fortalecimento da pesca no Rio Grande do Norte.

A governadora Fátima Bezerra, embora o Estado não tenha atuação direta sobre os fatos, tem acompanhado a situação de perto e está empenhada na busca por soluções. Nesse sentido, cumprirá agenda em Brasília, onde levará a pauta ao Ministério da Pesca e Aquicultura, reforçando o compromisso do Governo do Estado com a defesa dos interesses das comunidades pesqueiras.

Entre críticas e conveniências: o retrato político da Região Costa Branca salineira

 

Na cidade salineira de Macau e em vários recantos da região da Costa Branca, muito se cobra dos gestores por questões, muitas vezes, ínfimas, enquanto pautas essenciais acabam sendo deixadas de lado — seja por despreparo de quem questiona ou por falta de foco no que realmente importa.

Mas o cenário se torna ainda mais contraditório quando os mesmos críticos que exigem uma gestão atuante em todos os sentidos, e que apontam o apoio indevido de gestores a possíveis candidatos estaduais e federais, são exatamente aqueles que se reúnem com lideranças de fora, declaram apoio e buscam votos sem oferecer nada concreto para a cidade.

A moral da história é clara

Quem cobra ação, postura e comportamento dos gestores não deveria, em hipótese alguma, agir da mesma forma que tanto critica. Trazer lideranças que nunca contribuíram com o município apenas para garantir benefícios próprios e, depois, usar as redes sociais para afirmar que a cidade está abandonada, é uma incoerência evidente.

Ora, pois

Quando um cidadão faz críticas constantes à gestão por falta de compromisso com o bem-estar da população, ele não pode se comportar como o político que condena. Ao apoiar lideranças sem compromisso com a cidade, demonstra que o interesse não é coletivo, mas pessoal.

Isso nos leva a uma conclusão preocupante

A postura entre crítico e criticado, muitas vezes, é semelhante. E o que se confirma, no fim das contas, é que poucos estão realmente preocupados com o bem-estar do povo e com o futuro da cidade.

O que temos, na prática, é um jogo de interesses, vaidades e incoerências que se repete a cada ciclo político — enquanto a população segue esperando por ações concretas que, de fato, façam a diferença.

 

Afonso Bezerra conquista selo nacional e mostra que gestão eficiente ainda é possível

 

Prefeito Harldo de Jango com o secretario Waldick Umbelino  

Em meio a tantos questionamentos nas redes sociais sobre municípios que falham em cumprir seu papel básico de garantir cidadania à população, iniciativas positivas precisam ser destacadas. É nesse contexto que a cidade de Afonso Bezerra ganha evidência ao ser reconhecida nacionalmente com o Selo FNAS – Edição 2025, concedido pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

A certificação não é apenas um título simbólico. Ela atesta que o município atende aos critérios exigidos no financiamento da política pública de assistência social, consolidando avanços reais na gestão e na oferta de serviços à população. Em outras palavras, trata-se de um reconhecimento técnico de que os recursos públicos estão sendo aplicados com organização, transparência e eficiência.

Esse resultado também evidencia o trabalho das equipes que atuam diretamente na assistência social, muitas vezes lidando com as demandas mais urgentes da população. São profissionais que garantem, na prática, o acesso a direitos básicos e promovem inclusão social em um cenário que, em muitos lugares, ainda é marcado por falhas e omissões.

À frente da pasta, o secretário Waldick Umbelino destacou o esforço coletivo como peça-chave para a conquista. Segundo ele, o reconhecimento é fruto de uma atuação comprometida com uma assistência mais humana e eficiente, alinhada às diretrizes da gestão municipal.

O ponto central dessa conquista vai além do discurso institucional. Em um país onde a assistência social ainda é tratada, em muitos casos, como secundária, Afonso Bezerra demonstra que é possível fazer diferente. A gestão do prefeito Haroldo de Jango mostra que, com planejamento e responsabilidade, políticas públicas podem sair do papel e impactar diretamente a vida das pessoas.

No fim, o Selo FNAS funciona como um termômetro: não apenas mede a eficiência administrativa, mas também revela o nível de compromisso com quem mais precisa. E é justamente aí que se separa uma gestão comum de uma gestão que, de fato, cumpre sua função social.

 

Escala 6x1: CCJ aprova admissibilidade da PEC; texto segue para comissão especial

 

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que trata do fim da escala 6x1, nesta quarta-feira (22). A matéria segue agora para apreciação de uma comissão especial da Casa, que deve analisar o mérito da proposta.

O texto que será votado em Plenário será finalizado nesta comissão especial. 

A proposta do fim da jornada 6x1 foi incluída por Hugo Motta entre os temas que ele espera ver aprovados ainda no primeiro semestre de 2026 – o que reforça a expectativa de votação nas próximas semanas e intensifica a mobilização em torno da pauta. 

Diante desse cenário, representantes do setor produtivo defendem mais tempo para a discussão. O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, defende a votação do projeto apenas em 2027, ou seja, após o período eleitoral. Na avaliação dele, o assunto deve ser tratado com responsabilidade pelos parlamentares e contar com debates profundos envolvendo trabalhadores, setor produtivo e Congresso.

“Encurtar o debate de um assunto complexo com impacto direto na economia, no emprego, na sobrevivência dos negócios, isso não é responsável. Nós estamos falando de decisões que afetam o futuro do país. Isso exige tempo, discussão, equilíbrio, seriedade, não atropelo. Defendo que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento, que não aceite essa pressão por prazos artificiais e que coloque o Brasil acima de qualquer interesse imediato. O associativismo segue atento, firme, atuante, porque quem gera emprego precisa ser ouvido”, afirma Alfredo Cotait Neto.

Fonte: Brasil 61

Pescadores da região salineira pressionam por mudanças em regras da pesca e cobram respostas em Brasília

 

Após mobilização recente na praia de Diogo Lopes, em Macau, lideranças políticas e representantes da pesca artesanal intensificaram a pressão contra as novas regras que restringem a captura de espécies como o peixe voador e a sardinha, além da demora na liberação de licenças para a atividade.

Diante do cenário de incertezas, o vereador Nenéo, com apoio da Secretaria de Infraestrutura e de pescadores da região salineira, articulou uma comitiva para levar as demandas diretamente à senadora Zenaide Maia.

Na reunião, realizada no dia 22 de abril, na capital potiguar, vereadores e lideranças da pesca do Rio Grande do Norte expuseram as dificuldades enfrentadas pela categoria, destacando principalmente os impactos das restrições à pesca da ova do peixe voador — atividade que sustenta milhares de famílias no litoral potiguar.

O grupo também cobrou maior agilidade na liberação de licenças e mais diálogo por parte do governo federal, apontando que decisões tomadas sem considerar a realidade local têm agravado a situação econômica das comunidades pesqueiras.

“Seguimos firmes ao lado de cada trabalhador que depende da pesca para sustentar sua família. Não vamos recuar”, afirmou o vereador Nenéo.

A movimentação evidencia um conflito cada vez mais frequente entre políticas ambientais de alcance nacional e a sobrevivência de economias locais, especialmente no Nordeste, onde a pesca artesanal ainda é base de sustento para milhares de trabalhadores.

 

Sem apreensão e excesso de boatos marcam caso de roubo em Macau

 

Mesmo com vídeos circulando amplamente na internet, o roubo ocorrido na loja Spaço Magazine LTDA, em Macau, na madrugada do feriado do dia 21, segue sem qualquer prisão até o momento. Criminosos levaram diversos eletrodomésticos, e, apesar da repercussão do caso, a resposta das autoridades ainda não apresentou resultados concretos.

Diante da viralização das imagens

A empresa se pronunciou oficialmente nas redes sociais, negando qualquer envolvimento na divulgação do material. Em nota, a Spaço Magazine destacou que as gravações de câmeras de segurança foram compartilhadas indevidamente em grupos de WhatsApp e Instagram, acompanhadas de boatos, suposições e informações não oficiais.

O episódio levanta dois problemas graves: de um lado, a falta de efetividade na investigação e na resposta ao crime; de outro, a irresponsabilidade nas redes sociais. Moradores passaram a compartilhar imagens e construir narrativas que chegam a citar nomes de pessoas sem qualquer comprovação de envolvimento.

Sem prisões até o fechamento desta matéria

O caso evidencia não apenas a segurança local, mas também o risco da desinformação, que pode transformar inocentes em alvos de julgamentos precipitados.

 

Obras do Governo do RN somam mais de R$ 1 bilhão só em Natal

 

O Governo do Rio Grande do Norte mantém um conjunto de investimentos em Natal que ultrapassa R$ 1 bilhão, distribuído em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e cultura. Segundo a gestão estadual, trata-se de recursos “essenciais” que contribuem para “mudar a vida das pessoas” na capital.

Na área da saúde, unidades da rede estadual localizadas em Natal e na Região Metropolitana passam por reformas, ampliações e aquisição de equipamentos. O objetivo, de acordo com o governo, é ampliar a capacidade de atendimento e a realização de cirurgias.

Entre os projetos em execução, está o Hospital Metropolitano de Natal, em construção na Avenida Rio Jordão, na continuidade do prolongamento da Avenida Prudente de Morais, próximo à BR-101, na altura de Parnamirim. A obra, classificada pela gestão como um “sonho” que começou a se concretizar em fevereiro deste ano, reúne investimentos estimados em R$ 200 milhões.

A unidade está planejada para contar com 350 leitos e deve atender demandas de urgência e emergência, com a expectativa de reduzir a pressão sobre hospitais como o Walfredo Gurgel. O governo afirma que o equipamento será o maior hospital público do Estado e que a obra foi incluída como prioridade no Novo PAC, em articulação com o Governo Federal. A gestão também atribui o projeto a uma política pública baseada em “compromisso e respeito à população”, diante da necessidade histórica de ampliação da rede assistencial.

 

 

Anvisa aprova Mounjaro para criança e adolescente com diabetes tipo 2

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (22) o uso do medicamento Mounjaro para tratar diabetes tipo 2 em crianças a partir de 10 anos. Até então, a indicação era apenas para uso adulto.

Em nota, a Anvisa informou que as demais indicações do medicamento permanecem para uso adulto. “A única mudança foi a ampliação da população-alvo para tratamento de diabetes, que era apenas de uso adulto e agora passa a ser de uso pediátrico”.

O Mounjaro é um dos diversos medicamentos  da classe dos agonistas do receptor GLP 1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

Manipulação

Na próxima semana, a diretoria colegiada da Anvisa discute uma proposta de instrução normativa sobre procedimentos e requisitos técnicos que tratarão da manipulação de canetas emagrecedoras.

A nova norma fará parte de um conjunto de estratégias que integram o plano de ação anunciado no último dia 6, composto por medidas regulatórias e de fiscalização relacionadas a esse tipo de medicamento.

Grupos de trabalho

Na semana passada, a agência publicou portarias que criam dois grupos de trabalho para dar suporte à atuação da autarquia no controle sanitário e garantir a segurança de pacientes que utilizam canetas emagrecedoras.

O primeiro grupo, formalizado pela Portaria 488/2026, será formado por representantes do Conselho Federal de Farmácia (CFF), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Federal de Odontologia (CFO).

Já a Portaria 489/2026 institui o segundo grupo, que vai acompanhar e avaliar a implementação de um plano de ação proposto pela Anvisa e subsidiar a tomada de decisão da diretoria colegiada a partir da proposição de medidas de aprimoramento.

Agência Brasil

 

Cadu Xavier encerra caravana pelo Oeste recebendo apoio de 6 prefeitos e dezenas de lideranças ao time de Lula.

 

O pré-candidato ao governo do estado do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier, finalizou uma extensa agenda pela região Oeste onde recebeu apoios importantes mostrando força política. A caravana, que se estendeu por quatro dias, contou com a presença da pré-candidata ao Senado, a vereadora de Natal, Samanda Alves.

A caravana foi marcada por um clima de entusiasmo, refletindo o crescimento de Cadu nas pesquisas, onde já empata tecnicamente na segunda posição. Cadu participou de diversos encontros políticos, recebendo apoios significativos de líderes locais.

Os Deputados Estaduais Ivanilson Oliveira e Dr. Bernardo Amorim participaram dos encontros pela região Oeste. O time de Lula recebeu

o apoio de seis prefeitos:  Divanize Oliveira (Baraúna), César Móveis (Martins), Dr. Ednardo (Patu), Jéssica Amorim (Almino Afonso), Jairo Mafaldo (José da Penha) e Lena (Pilões).

“Estamos aqui com 8 vereadores para somar a esse projeto de transformação. Cadu vem com força e conquistando apoios por todo estado”, destacou o prefeito Jairo Malfado de José da Penha.  Já o Deputado Bernardo Amorim recebeu Cadu e Samanda para dialogar com lideranças das cidades de Itaú, Apodi, Severiano Melo, Riacho da Cruz e Umarizal. “Essas lideranças se comprometeram em construir um futuro promissor para o Rio Grande do Norte”, disse Bernardo.

O petista também recebeu o apoio de dezenas de vereadores de municípios como Baraúna, Felipe Guerra, Portalegre, entre outros.

Também declararam apoio a Cadu e Samanda o ex-prefeito de Itaú, André Júnior, e outros sete ex-prefeitos se uniram ao movimento, além dos candidatos a prefeito e vice em Itau, Fabrício Regis e Branco Basílio, respectivamente, declararam seu apoio à pré-candidatura de Cadu.

“A gente vai continuar rodando o estado, ouvindo as pessoas, construindo uma agenda de desenvolvimento como sempre fizemos. A política é a forma mais honesta de mudar a vida das pessoas, e é isso que vamos fazer com muito diálogo”, destacou Cadu ao final da agenda. A pré-candidata ao Senado, Samanda Alves, destacou que o time de Lula tem rodado todo o RN e conhece a realidade da população. “Temos andado por todo o estado com a governadora Fátima e vamos ampliar o projeto que tirou o RN do buraco e continuar reconstruindo o estado”, afirmou Samanda.

Além das reuniões com políticos da região, a agenda de Cadu incluiu diálogos com diversas entidades e movimentos sociais, como sindicatos e associações representativas de várias áreas. Essas articulações visam fortalecer a relação do candidato com a população e suas demandas, promovendo um diálogo aberto e inclusivo.

Entre a Suspeita e a Prova: Justiça Absolve por Falta de Evidências em Caso de Tráfico e Arma

 

A falta de provas que ligassem diretamente o suspeito às drogas e à arma apreendidas levou a Justiça de Minas Gerais a absolvê-lo das acusações de tráfico e posse ilegal de armamento. A decisão é do juiz Genole Santos de Moura, da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte.

Segundo o processo, o homem foi abordado por policiais após uma denúncia anônima presencial indicar que alguém com suas características estaria vendendo drogas em um beco público.

Durante a ação, foram encontrados R$ 200 com o suspeito. Já a cerca de três metros de distância, escondidos dentro de um hidrômetro, os agentes localizaram entorpecentes — incluindo cocaína e maconha — além de uma arma de fogo calibre 32.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O MATERIAL

Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que não houve comprovação suficiente de que o acusado tivesse ligação com os itens apreendidos. Ele destacou que não foi realizada investigação prévia, como monitoramento ou diligências que confirmassem a prática de tráfico ou o contato do suspeito com os objetos.

Para o juiz, a prisão em flagrante, isoladamente, não basta para estabelecer a autoria dos crimes.

Na decisão, o magistrado ressaltou que eventual condenação dependeria apenas de presunções baseadas na presença do suspeito no local, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.

Diante da fragilidade das provas, foi aplicado o princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.

Máquina Pública ou Projeto de Poder: O episódio entre Carla Dickson e Nina Souza expõe velha prática no RN, ou não?...

 

No quiproquó que envolveu a deputada Carla Dickson e a vereadora Nina de Sousa chama atenção porque expõe um problema que vai além de uma fala mal colocada ou de um pedido de desculpas: revela uma prática antiga e persistente — a instrumentalização da máquina pública para fins políticos.

No caso envolvendo Carla Dickson e Nina Souza, o recuo no discurso não apaga o ponto central. Ao contrário, reforça a percepção de que há um limite tênue — e frequentemente ultrapassado — entre gestão pública e articulação eleitoral.

No Nordeste, e de forma bastante visível no Rio Grande do Norte

Esse tipo de prática ganha contornos mais evidentes por fatores estruturais: forte dependência da população em relação ao poder público, redes políticas consolidadas e uma cultura histórica de personalização do poder. Isso cria um ambiente onde a máquina administrativa, mesmo sem violar explicitamente a lei, pode ser usada como ferramenta de influência política.

O problema não é apenas jurídico — é ético e democrático.

Quando a estrutura pública passa a servir, ainda que indiretamente, a interesses eleitorais, o princípio da igualdade de condições entre candidatos fica comprometido. Quem está dentro ou próximo do poder larga na frente, enquanto os demais disputam em desvantagem.

Portanto

A retratação da deputada ameniza o desgaste imediato, mas não resolve o cerne da questão. Pelo contrário: evidencia como o tema é sensível e, ao mesmo tempo, naturalizado. E é justamente essa naturalização que sustenta o problema — porque transforma o que deveria ser exceção em prática tolerada.

No fim, o episódio não é sobre um erro isolado de fala. É sobre um modelo político que ainda confunde gestão pública com projeto de poder — e que segue sendo pouco enfrentado com a seriedade que exige.

Moral da História

Ninguém, ninguém usou os meios de comunicação para dizer que o contexto externado pela deputada Carla Dickson não se trata da verdadedos fatos.

Nem muito menos a vereadora Nina, que usou a tribuna da CM de Natal para dizer que; “Acusar que a prefeitura está usando a máquina para me beneficiar é negar a minha história de vida, minha força de trabalho e minha legitimidade… e eu não vou permitir.”

 

Novas regras do Minha Casa, Minha Vida começam a valer nesta quarta

 

As novas regras para financiamento de imóveis por meio do programa Minha Casa, Minha Vida começam a valer a partir desta quarta-feira (22). Com as mudanças, os limites de renda passam a ser:

• R$ 3,2 mil na faixa 1;
• R$ 5 mil na faixa 2;
• R$ 9,6 mil na faixa 3;
• R$ 13 mil na faixa 4.

O valor máximo dos imóveis também foi atualizado – para a faixa 3, passa a ser R$ 400 mil e, para a faixa 4, R$ 600 mil.

As mudanças foram aprovadas em março pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ampliação contará com recursos do Fundo Social, com cerca de R$ 31 bilhões destinados ao programa.

Segundo o governo, as mudanças devem ampliar o acesso ao programa, totalizando 87,5 mil famílias com juros menores; 31,3 mil novas famílias na faixa 3; e 8,2 mil famílias incluídas na faixa 4.

A equipe técnica estima impacto de R$ 500 milhões em subsídios e de R$ 3,6 bilhões em crédito habitacional.

 

 

Agência Brasil

 

MPF recomenda que presídios do RN recebam presos 24h por dia

 

Imagem Ilustrativa

Recomendação surge após unidades prisionais em Mossoró recusarem detentos durante a noite, obrigando a permanência ilegal em delegacias

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendações e instaurou um procedimento de controle externo para garantir que o sistema prisional do Rio Grande do Norte receba presos de justiça de forma contínua e ininterrupta, inclusive no período noturno. A medida pretende acabar com a prática de estabelecimentos penais que, sob a alegação de “encerramento de expediente”, recusam o recebimento de pessoas presas, transferindo indevidamente a custódia para delegacias de polícia.

O procurador da República Kleber Martins, coordenador do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial no RN, aponta que, durante inspeções de rotina em Mossoró, realizadas no ano passado, autoridades da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) relataram que presídios estaduais estavam recusando novos detentos após determinado horário.

O MPF enviou dois ofícios à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do RN, em junho e setembro de 2025, porém, ambos não chegaram sequer a ser respondidos. Já em março deste ano, o problema voltou a se repetir, quando policiais penais de plantão na Cadeia Pública de Mossoró inicialmente se recusaram a receber um preso conduzido pela PF durante a madrugada, alegando “impossibilidade de recebimento noturno”.

A situação só foi normalizada após os agentes da PF exigirem uma certidão por escrito que justificasse a recusa. A partir daí, os policiais penais “abriram uma exceção” e receberam o preso.

Pedidos – O representante do MPF enviou, esta semana, recomendações diretas ao secretário da Seap, Helton Xavier, e ao diretor da Cadeia Pública de Mossoró, Emerson Galdino de Souza, defendendo a adoção dos seguintes pontos:

• Fim das restrições horárias: eliminando imediatamente qualquer norma ou prática que condicione a entrada de presos a horários específicos;

• Recebimento ininterrupto: garantindo que o sistema receba detentos 24 horas por dia, sete dias por semana;

• Orientação aos policiais: para que estes tomem conhecimento, formal, de que a recusa por critério de horário é incompatível com a lei;

• Fluxo eficiente: adotando iniciativas para evitar que presos fiquem retidos em delegacias por falta de recepção noturna nos presídios.

O secretário e o diretor da unidade prisional deverão informar ao MPF sobre o cumprimento das medidas. Caso a irregularidade persista, medidas judiciais poderão ser adotadas para responsabilizar os gestores envolvidos.

Ilegalidade – O não recebimento de presos por instituições prisionais força as delegacias a manterem os detidos de forma improvisada, mesmo sem possuírem estrutura física, pessoal ou atribuição legal para a guarda prolongada.

A recusa baseada apenas em horário administrativo fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; pode prejudicar o atendimento ao prazo de 24 horas estipulado por lei para a realização da audiência de custódia; e desrespeita jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF); além de ir contra a regra legal de que a guarda de presos é missão dos policiais penais e da administração penitenciária, não da polícia judiciária.

“As delegacias de polícia não são estabelecimentos penais, não possuindo estrutura física nem efetivo treinado para a segregação de detentos. O recolhimento em unidades policiais deve durar apenas o tempo estritamente necessário à conclusão do flagrante ou cumprimento de mandado”, resume a portaria que instaurou o procedimento de controle externo.

 

Inmet alerta para chuvas intensas em todo o Rio Grande do Norte

 

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de chuvas intensas para todo o Rio Grande do Norte. O aviso começou nesta quarta-feira (22) e segue até o fim da quinta (23).

O alerta é da cor amarela, que representa perigo potencial e prevê chuvas entre 20 e 30 mm por hora ou de até 50 mm por dia, além da possibilidade de ventos intensos, entre 40 e 60 km/h.

O alerta de chuva atinge cidades de todos os estados do Nordeste e do Norte do país.

De acordo com o Inmet, nesse tipo de alerta é baixo o risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

 Chuva pelo interior do RN

O Instituto recomenda, em caso de rajadas de vento:

-não se abrigar debaixo de árvores, pois há leve risco de queda e descargas elétricas;

-não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda;

- evite usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada.

Em caso de necessidade ou para obter mais informações, a recomendação é ligar para Defesa Civil (telefone 199) ou Corpo de Bombeiros (telefone 193).