Governo envia à Assembleia projetos para reequilíbrio fiscal e estímulo à economia

 

As medidas foram discutidas e apresentadas, esta semana, aos representantes de entidades do setor produtivo do Rio Grande do Norte

 

O Governo do Estado enviou à apreciação da Assembleia Legislativa projetos de leis voltados à legislação tributária, com mudanças que devolvem e asseguram o reequilíbrio econômico-financeiro ao Estado, garantindo a manutenção de serviços essenciais à sociedade, e que trazem benefícios diretos e indiretos também ao setor produtivo e ao contribuinte.

 

As medidas foram discutidas e apresentadas, esta semana, aos representantes de entidades do setor produtivo do Rio Grande do Norte, antes do envio à Casa Legislativa, aonde passa à análise dos deputados estaduais. 

Na construção das propostas remetidas ao Legislativo, o Governo do Estado busca a recomposição das finanças, notadamente após a redução da alíquota modal do ICMS, hoje em 18%, e incluiu uma série de medidas que trazem benefícios ao setor produtivo e à população, sem perdas ao Estado, e que vão além da retomada da alíquota do ICMS para 20% a partir de 2025.

 

Entre as medidas que estimulam o comércio e gera especialmente benefícios à população, está um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a devolver para famílias de baixa renda o valor correspondente ao ICMS pago por este consumidor no ato da compra no comércio, uma espécie de ‘cashback”.

A equipe econômica do governo do estado estima que 850 mil famílias de baixa renda serão alcançadas com essa medida — para ter acesso requer estar inscrita no Cadúnico. Algumas dessas regras já foram debatidas com as entidades que representam o setor de comércio do Rio Grande do Norte. O Projeto deve alcançar até 850 mil famílias inscritas no CadÚnico, e repercutir até RS 5 milhões em ICMS.

De maneira prática, quando essa família efetua uma compra no comércio do Rio Grande do Norte, o ICMS que incide sobre aqueles produtos adquiridos volta parcialmente para esta família em forma de crédito que poderá ser usado novamente no comercio local. Para a Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto estimula esse consumidor a solicitar a nota fiscal, tal qual ocorre hoje através do Nota Potiguar.

A medida gera benefício direto ao cidadão, e por outro lado esse “crédito” voltará em forma de consumo ao comércio, porque gera mais poder de compra ao consumidor, realimentando o ciclo de vendas e arrecadação. Nessa lógica, ganha o estado porque mantém arrecadação, o comércio em função de um recurso que volta na forma de consumo, e o cidadão com baixa renda, que passa a ter uma espécie de crédito, tal qual já é praticado por algumas empresas e corporações.

O Poder Executivo, entre as propostas de mudanças encaminhadas à Assembleia Legislativa, pretende alterar também legislações que tratam do ICMS relativo aos veículos elétricos e o IPVA dos demais veículos, esse com relação à atual abrangência do benefício de isenção do imposto. Há ainda proposta de modificação da lei que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ressalta que o conjunto de medidas sugeridas ao Poder Legislativo, entre elas a modificação da alíquota modal do ICMS de 18% para 20%, pretende frear as sucessivas perdas substanciais na arrecadação do Rio Grande do Norte. E, uma vez acatada pela Assembleia, também deve evitar perdas em razão da Reforma Tributária, que estabeleceu como parâmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo, a receita média de cada ente federativo no período de 2019 a 2026. Rateio que perdurará por 49 anos. A decisão dos deputados traz efeitos positivos, ou negativos, a depender de qual seja, às próximas gestões do Executivo.