Simples Nacional: setor de serviços deve ser o mais impactado com a reforma tributária; veja como MEIs e Pequenas Empresas podem evitar exclusão

 

Da perda de competitividade ao retorno à informalidade. No cenário mais drástico previsto por especialistas que analisam os textos que regulamentam a reforma tributária — em discussão hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado — estas duas estão entre as maiores preocupações para os empresários que optam pelo Simples Nacional, principalmente os do setor de serviços.

O segmento pode ser um dos mais prejudicados se o texto não sofrer alterações, acredita o advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho. Isso porque, no projeto que tramita hoje no Congresso, não há garantias de que o Simples não será impactado. 

Além dessa não garantia de manutenção do Simples, também pode haver um aumento de complexidade, de dificuldade para cumprir, acredita o especialista. Thulio explica que no texto da EC 132/23 há previsão de que o pequeno empresário, que recolhe impostos hoje pelo Simples, possa passar a recolher IBS e CBS “por fora”, de modo que ele possa aproveitar créditos no regime não cumulativo. 

 

Questão pontual

Os microempreendedores individuais (MEIs) e as pequenas empresas que não regularizarem pendências financeiras até o prazo estipulado pela Receita Federal correm o risco de exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2025. Nesse contexto, o Sebrae-RN fornece apoio para MEIs e pequenos empreendedores para a regularização de dívidas a fim de evitar exclusão. Em entrevista ao Tribuna Livre, na Jovem Pan News Natal (93,5 FM), o gerente da Agência Sebrae Grande Natal, Thalles Medeiros, explicou que é crucial que os empreendedores busquem orientação para quitar débitos.

No Rio Grande do Norte, cerca de 46 mil dos 187 mil MEIs registrados estão atualmente inaptos, representando aproximadamente 25% do total. No Brasil, o número de inadimplentes é superior a 1,8 milhão, somando MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Nesse sentido, Medeiros destacou que o Sebrae fornece suporte gratuito para ajudar na formalização e regularização, enfatizando a necessidade de agir rapidamente para evitar a exclusão.

O prazo vai até dia 31 de outubro, para regularizar eventuais débitos e evitar a exclusão do regime a partir de janeiro de 2025. 

Para os MEIs com dúvidas sobre regularização, o Sebrae Rio Grande do Norte oferece suporte, tanto presencial quanto virtual, ajudando na quitação de débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para microempresas e empresas de pequeno porte, no entanto, é recomendada a assistência de um contador.