Reforma tributária: competitividade do Simples Nacional será comprometida, defende entidade
A
regulamentação da reforma tributária, que tramita no Congresso Nacional,
promete transformar de forma significativa o sistema de arrecadação de impostos
no Brasil. Entre os temas mais evidentes, destacam-se os impactos das novas
regras para o Simples Nacional.
Um
dos projetos que trata do assunto é o PLP 68/24, que visa substituir impostos como ICMS, ISS,
PIS, COFINS e IPI pelo IBS e pela CBS. Na avaliação da Confederação das
Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da forma que se propõe as novas regras, haverá
prejuízos para a categoria.
Para
o vice-presidente jurídico da entidade, Anderson Trautman, apesar dos avanços
que o texto já teve a proposta ainda não é boa para o setor, pois permite
uma perda expressiva de competitividade.
“Na
regulamentação, o crédito que foi permitido — a partir do trabalho da CACB —
foi incorporado a partir do artigo 28, mas é restrito àquele valor
recolhido pelo optante dentro do regime do Simples Nacional, ou seja, se a
alíquota geral ficar em torno de 26,5%, nós teríamos um crédito entre 2%, 6%,
8%, 10%, para o optante do Simples Nacional”, considera.
Em
meio aos debates sobre a reforma tributária, a CACB afirma que reconhece a
necessidade de atualização do sistema tributário nacional, mas entende que
alterações do nível proposto exigem “riqueza de detalhes para evitar
retrocessos e insegurança jurídica.”
Fonte: Brasil 61
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