Tribunal de Contas autoriza governo do RN a fazer concurso público para o Idema
O Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte homologou nesta terça-feira (6) um acordo que autoriza o governo do
estado a realizar um concurso público para preencher 180 vagas no Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).
A autorização é necessária porque
o estado
está acima do limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. A lei proíbe entes públicos nessas condições a
realizarem concursos, exceto para áreas como saúde, educação e segurança.
O acordo tinha sido firmado entre o
Ministério Público de Contas e o governo em junho de 2023, com previsão de
medidas para diminuição do percentual de gastos com pessoal, mas ainda
precisava ser homologado.
A homologação aconteceu na sessão
desta terça-feira (06), com relatoria do conselheiro Paulo Roberto Alves. O
voto do relator foi acompanhado pelos demais membros do plenário.
O acordo permite a realização do
primeiro concurso público da história do Idema. Atualmente, os processos de
licenciamento ambiental são realizados por bolsistas de pesquisa.
Desde a assinatura do acordo, foram
adicionados quatro termos aditivos, fixando novos prazos e medidas para
contenção das despesas. Segundo o quarto aditivo, o governo irá reestruturar a
Comissão Permanente de Acumulação de Cargos Públicos. Doze servidores serão
lotados na unidade, que faz parte da Secretaria Estadual de Administração.
Além disso, o governo deverá publicar,
em 30 dias, um novo decreto para combater a acumulação irregular de cargos
públicos. A minuta do novo decreto foi incluída no Termo de Ajustamento de
Gestão.
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