OAB conclui que PL do Aborto é inconstitucional e pede arquivamento

 

O Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou um parecer que declara inconstitucional o Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. 

O parecer da comissão foi apresentado e votado nesta segunda-feira (17/6) pelos 81 conselheiros federais.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que decisão da Ordem não levou em conta debates sobre preceitos religiosos ou ideológicos, e que o parecer é exclusivamente técnico, do ponto de vista jurídico.

Correio Braziliense*

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