Mossoró: Não execução de emendas impositivas pode levar à cassação de mandato do prefeito

 

A Câmara Municipal de Mossoró cobra da gestão Allyson Bezerra (União Brasil) uma dívida de R$ 43,9 milhões em emendas impositivas acumuladas. O prefeito não realizou pagamento de nenhum valor correspondente às emendas desde o início da atual legislatura. Esta atitude, de ignorar o cumprimento das emendas, pode levar o prefeito Allyson a um processo de cassação de mandato. Explica-se:

Por se tratar de matéria orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e de execução obrigatória, pode-se enquadrar a inexecução das emendas impositivas como uma infração político-administrativa do prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967. Segundo a norma, constitui infração político-administrativa do prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro (art. 4º, VI).

Portanto, não restam dúvidas que a ausência de execução das emendas parlamentares individuais impositivas, previstas em lei, pode ensejar a cassação do mandato do gestor por descumprimento do orçamento aprovado pela Câmara. Além disso, poderá ter parecer desfavorável do Tribunal de Contas (TCE), conforme artigo 166, §9º da Constituição Federal.

Allyson Bezerra não acredita que a Câmara abra processo para julgar a infração político-administrativa, muito menos que estabeleça uma linha de investigação de atos suspeitos em sua gestão. Ele se sustenta na sua bancada numerosa, formada por 15 dos 23 vereadores que compõem a atual legislatura. De fato, o prefeito nunca teve seus interesses contrariados pelo Legislativo e sempre aprovou tudo que mandou para Câmara.

Jornal de fato*