Arquivada averiguação ministerial que abrangeu licitação na CM de Macau

 

A 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau promoveu o arquivamento do Procedimento Preparatório registrado sob o nº 03.23.2016.0000192/2023-69, instaurado com o objetivo de apurar a reclamação de revogação sem justificativa de empresa vencedora no Pregão Presencial nº 003/2023, pela presidência da Câmara Municipal de Macau.

O arquivamento foi anunciado por meio de aviso assinado pela 1ª promotora de Justiça da comarca macauense, bacharela Isabel de Siqueira Menezes, exposto na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado.

A fiscal da lei deu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), em Natal, para a apresentação de razões escritas ou documentais como forma de contestar sua decisão.