Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica é Lei em Natal; Lei que deveria ter seguimento por todos legislativos do RN
Como
tudo se copia, como diz o velho chacrinha, desataco Diário
Oficial desta sexta-feira (03), a Câmara Municipal de Natal derrubou o
veto da Prefeitura e promulgou a Lei Nº 727/2023, que determina a existência do
auxílio-aluguel na capital, sem prejuízo dos benefícios constantes de normas
reguladoras, às mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de
vulnerabilidade. O benefício tem duração de 12 meses e poderá ser prorrogado
mediante justificativa técnica.
Entenda
Os
requisitos que determinam as beneficiárias do auxílio são: ser atendida por
medida protetiva da Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), e que
precisaram abandonar o lar devido as constantes ações de violência tornar
“insuportável a vida em comum” e que esteja colocando em risco a vida da
mulher.
O
Art. 3º informa que os benefícios poderão ser concedidos a famílias com renda
mensal de até R$ 2.400,00, no caso daquelas compostas de até quatro membros. No
caso de famílias com cinco membros ou mais, a concessão do benefício fica
limitada a existência de renda per capita de R$ 500,00.
Quetão pontual
A
liberação do auxílio-aluguel deverá acontecer após todas as provas em direito
admitidas provando a situação de vulnerabilidade e a concessão deferida pelo
órgão executivo responsável, após análise técnica da documentação e das provas
apresentadas. O valor a ser concedido não consta no texto.
As
despesas com a execução da Lei deverão acontecer por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. A norma passa a vigorar na
data de publicação e o Poder Executivo tem até 120 dias para regulamentar.
Em
setembro, o Governo
Federal já havia sancionado a Lei 14.674/23 que previa esse benefício
e passa a integrar às medidas protetivas. Na norma federal, o auxilio aluguel
deve ser dado pelo juiz.
Então
Que sirva de exemplo para as casas legislativas do interior do RN. Lei
importante para o dia a dia social das mulheres potiguares. Até porque a onda de crimes conttraa mulher so aumenta por esse Brasil a fora, inclusive no RN.
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