Sancionada lei que recompõe FPM e antecipa ICMS de 2024
Os Municípios brasileiros receberão
repasses de recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
referente às quedas ocorridas de julho a setembro de 2023. O governo federal
anunciou, na tarde desta terça-feira (24), a sanção do Projeto de Lei Complementar
136/2023.
O texto também prevê que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas
que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando
considerado todo o exercício. Outra medida englobada no projeto é a compensação
da União aos demais Entes pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias (ICMS) ocorrida sobre os combustíveis no ano passado. Os valores
de 2024 serão antecipados e pagos em 2023.
De acordo com a lei, o Rio Grande do Norte receberá R$ 277,60 milhões de
compensação financeira, sendo que 25% desse valor deve ser repassado aos
municípios. O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, já
informou que o Estado receberia R$ 92,53 milhões desses recursos até dezembro,
mas há o compromisso do governo federal de antecipar o repasse dos recursos de
2024 já este ano, cerca de R$ 185,07 milhões.
Na prática, aquela lei proibiu a aplicação de alíquotas superiores à alíquota
padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo se refere somente às perdas do tributo
na venda de combustíveis. Segundo o governo, com a nova lei, estados e
municípios terão a recomposição da arrecadação de 27 bilhões de reais.
Nenhum comentário: