Justiça reconhece ilegal corte de energia elétrica em escolas de Guamaré

 

A prefeitura Municipal de Guamaré ingressou com ação contra o grupo Neoenergia - COSERN, após o corte do fornecimento de energia elétrica em escolas do município, o que acarretou diversos prejuízos a comunidade escolar e teve decisão favorável, nesta quarta-feira (23). 

Em decisão judicial, a juíza Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, da Comarca de Macau, determinou a religação imediata dos serviços, por entender ilegal o corte de energia realizado em algumas escolas da rede municipal de ensino de Guamaré. Na sentença, a Juíza reforça que o acesso à educação é um direito essencial e portanto, é ilegal a suspensão do serviço prestado, a empresa Neoenergia poderá pagar multa diária de R$ 500 reais, em caso de descumprimento da decisão. 

Também foi reconhecido na decisão,  o fato de que mesmo com os comprovantes em mãos, os diretores de algumas escolas não conseguiram evitar a suspensão dos serviços. De acordo com relatos, o funcionário da empresa apenas realizou o corte sem verificar os comprovantes. O município reforça ainda que não houve comunicado prévio por parte da COSERN.

Confira a decisão na íntegra: