Contabilidade irregular pode deixar 847 municípios sem dinheiro para educação básica; Galinhos e Porto do Mangue com pendências

 

Situaçao de Porto do Mangue

Ao todo, 847 municípios brasileiros ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais, referentes ao exercício de 2022. Com isso, podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024. As informações são da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

 

Caso o município não regularize sua situação, não estará habilitado a receber recursos liberados pelo governo federal para investimentos na educação básica. Ou seja: esses municípios podem ficar sem dinheiro para educação básica, porque a habilitação é um pré-requisito para o recebimento de recursos do Fundeb.

 

Segundo o consultor de Orçamento César Lima, para resolver essas pendências, o gestor do município em risco precisa tomar duas providências: "Transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contáveis de 2022, via Siconf, e encaminhar as informações referentes ao anexo da Educação do relatório de regularidade de execução orçamentária para o SIOP do FNDE", esclareceu.

 

Alerta

 

César Lima esclarece o que vai acontecer, caso os gestores municipais não consigam a habilitação. "Caso os municípios não consigam regularizar sua situação junto ao Siconf, que é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do setor público brasileiro, eles – ainda que tenham este direito – não receberão a complementação do Fundeb referente ao VAAT, que é o Valor Anual Por Aluno Total mínimo", alertou o especialista.

 

Os municípios, o Distrito Federal e os estados devem transmitir os dados contábeis, orçamentários e fiscais de dois anos anteriores ao ano do exercício de referência, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), até o dia 31 de agosto do exercício posterior a que se referem os dados enviados. Para o cálculo do VAAT do Fundeb 2023, foram consideradas as receitas de 2021.

Região Costa Branca

 

Dois municípios que formam a região costa branca  estão com situação de risco com pendencias identificadas:

1.1       -  Município de Porto do Mangue Verificação preliminar do disposto: Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20;  não enviou a MSC de encerramento de 2022. Não transmitiu a SIOPE os dados do ano de 2022.

1.2       –  Município de Galinhos  Verificação preliminar do disposto: Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. com pendencia identificada ; não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2022 .

Vej

Situação de Galinhos