Presidente Lula sanciona lei que cria transição para municípios se adequarem ao novo Censo
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O
presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (28) o projeto aprovado pelo
Congresso Nacional que prevê transição de dez anos para que os municípios se
enquadrem nos novos índices populacionais do Censo do IBGE, segundo os quais
deve haver nova distribuição de recursos do FPM (Fundo de Participação dos
Municípios), de acordo com critérios de população e renda.
A
ideia, desenvolvida pelos parlamentares em conjunto com a Confederação Nacional
de Municípios (CNM), busca atenuar gradativamente o risco fiscal para cerca de
800 municípios brasileiros que, segundo dados do Censo 2022, tiveram suas
populações reduzidas, desde o último Censo.
Ou
seja: o objetivo é evitar a queda brusca nos repasses do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) para as cidades que tiverem redução populacional. Alguns
analistas chegaram a afirmar que Lula deveria vetar o projeto porque, segundo
eles, o texto seria inconstitucional.
Fonte: Brasil 61
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