MPRN recomenda prorrogação de concurso público de Macaíba
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para
que a Prefeitura de Macaíba prorrogue o prazo de um concurso público para
preenchimento de vagas nos quadros municipais. A medida visa viabilizar a busca
de soluções concretas pela gestão municipal para resolver a situação evidente
de contratação temporária sem o caráter da excepcionalidade.
A
contratação temporária sem o caráter da excepcionalidade viola os princípios da
legalidade, impessoalidade e eficiência, além de afrontar a Constituição
Federal.
A
recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (25),
foi direcionada ao prefeito do Município e comunicada ao Centro de Apoio Operacional
às Promotorias do Patrimônio Público (Caop-PP), ao procurador-geral de Macaíba,
ao secretário municipal de Administração e ao representante do Sindsaúde.
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