Senador pede na Justiça suspensão do aumento do ICMS no Rio Grande do Norte
O
senador Capitão Styvenson Valentim (Podemos), entrou com uma ação judicial a
contra o estado do Rio Grande do Norte, nesta sexta-feira (31), pedindo a
suspensão do aumento
da alíquota básica do Imposto Sobre Comércio e Serviços (ICMS), que passa
dos atuais 18% para 20% a partir deste sábado (1º).
A
ação popular foi distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Na
ação, o senador questiona o fato de o governo do estado implementar o aumento
do tributo mesmo após firmar um acordo com o governo federal para receber
compensação pelas perdas de arrecadação registradas em 2022.
O
aumento da alíquota do ICMS foi autorizado por meio de uma lei
aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro de 2022, como alternativa do
governo à redução da arrecadação de impostos com combustíveis.
Uma lei
federal aprovada na gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL) havia
limitado a incidência do ICMS em produtos considerados essenciais e passou a
estabelecer combustíveis, energia e gás nesse rol.
Para
conseguir aprovar o reajuste da alíquota básica do imposto estadual na
Assembleia, em dezembro, o governo aceitou uma emenda na lei, que garantia que
não haveria o aumento caso o estado fosse compensado das perdas pela União.
Um
acordo entre estados e União anunciado no dia 10 de março prevê que o Rio
Grande do Norte vai receber R$ 250 milhões do governo federal. No entanto,
o governo estadual manteve o aumento do ICMS em vigor alegando que o valor
repassado não será suficiente para cobrir as perdas. Segundo o estado, entre
agosto e dezembro de 2022, o RN registrou uma perda de receita de R$ 440
milhões.
Para
os advogados do senador, ao fechar o acordo para receber compensação, o governo
implementou a condição prevista na emenda à lei estadual para que o aumento do
imposto não entrasse em vigor. A lei não cita valores.
"Não
há como se afastar a premissa de que o Estado do Rio Grande do Norte, ao
celebrar os acordos supra citados, atestou que as medidas ajustadas são
suficientes para recompor as perdas de que se recente na arrecadação de ICMS
sobre combustíveis", diz a ação.
Ainda
de acordo com os representantes do Senador, se os acordos não são suficientes
para o governo, seria necessária mais uma alteração na legislação tributária
para que o aumento seja aplicado de forma legal, porque o recebimento da
compensação anunciada anularia a validade da lei mais recente.
"Não
há dúvida de que o Réu está na iminência de realizar lançamentos tributários ou
cobranças de ICMS que são incompatíveis com a legalidade tributária e a
legalidade administrativa", diz a ação.
O
senador pede na ação, em tutela de urgência, a suspensão do aumento do imposto.
"Antes
de me pronunciar sobre o pedido de tutela antecipada, determino seja intimado o
demandado para, no prazo de 10 dias, oferecer informações prévias acerca da
pretensão liminar", despachou o juiz Cícero Martins de Macedo Filho.
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Fonte G1RN |
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