Justiça dá prazo de 72 horas para governo do RN responder sobre supostas irregularidades no concurso para oficiais da Saúde na PM

 

A Justiça do Rio Grande do Norte deu prazo de 72 horas para o governo do estado se manifestar dentro de uma ação sobre supostas irregularidades no edital do concurso para 78 vagas de oficiais da área da Saúde na Polícia Militar. A decisão foi aberta pela Defensoria Pública Estadual.

O despacho publicado nesta terça-feira (21) foi assinado pelo juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Na ação civil pública aberta no último dia 17 de fevereiro, a Defensoria pediu a concessão de tutela provisória de urgência para que a Justiça determine a retificação e exclusão de regras do edital, além da prorrogação do prazo de inscrição, por, no mínimo, mais 30 dias. Também pediu a ampliação do período de solicitação da isenção da taxa de inscrição.

Os alvos da ação são o Estado do Rio Grande do Norte e a banca contratada, o Instituto Consulplan.

Irregularidades

Segundo a Defensoria, a identificação das supostas irregularidades no edital foi feita por meio de reclamações formalizadas candidatos. Uma delas é que o edital não prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência, o que seria contrário a norma da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

O edital também prevê limitação de idade e estabelece que apenas pessoas nascidas a partir de 1986 podem se inscrever no concurso. Ainda exige altura mínima para os candidatos do sexo masculino e feminino. As restrições, segundo a DPE, não têm qualquer relação com as atribuições dos cargos de oficiais de saúde e contraria a uma súmula do Supremo Tribunal Federal.

Outro ponto atacado pela Defensoria foi a lista com 180 tipos de doença que gerariam a presunção de que o candidato não estaria apto ao exercício do cargo. Dentre elas, a diabetes, por exemplo.

“Limitações estas que não estão previstas em lei e que não necessariamente geram incapacidade física ou psíquica que impeça o exercício das atribuições previstas para os cargos de oficiais de saúde da Polícia Militar”, registra a ação.