MP que flexibilizava a legislação trabalhista perdeu a validade
Apesar da crise gerada pela pandemia no país, uma das medidas para minimizar o desemprego, a Medida Provisória de flexibilização na legislação trabalhista para ajudar a acelerar a retomada da economia no país acabou perdendo a eficácia em meio aos trabalhos legislativos do Congresso e não foi votada. Trata-se da MP 1046/21, que estabelecia uma série de flexibilizações na legislação trabalhista durante a pandemia.
Dentre as medidas para a preservação do emprego e da renda, constavam:
teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas;
aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; suspensão de
exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; diferimento do
recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O Plenário da Câmara dos Deputados precisava analisar a MP até o dia 7 de
setembro e ela até constou na pauta do Plenário em agosto (nos dias 24, 25 e
26), porém não foi apreciada por conta do encerramento das sessões. Depois, no
dia 23 de setembro, o presidente do Congresso Nacional encerrou o prazo da vigência
da MP, que perdeu a eficácia – e não foi convertida em lei.
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