PEC que proíbe militares da ativa no governo avança na Câmara

 

O site congresso em foco da destaque em sua página online que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu início à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede que militares da ativa ocupem cargos políticos no governo. Mesmo no recesso parlamentar, Lira despachou nessa sexta-feira (23) a PEC 21/21 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na prática, a decisão impõe o prazo de cinco reuniões na CCJ para que o texto seja examinado.

"A deputada Bia Kicis, presidente da CCJ, escolherá o relator ou relatora. Ela tem prazo de cinco sessões da comissão para votar a admissibilidade da PEC dos militares", informou a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora da proposta. Depois de ter sua admissibilidade analisada, a PEC vai para uma comissão especial, onde terá o seu mérito avaliado.

A proposta de Perpétua cria duas exigências para o militar da ativa que quiser exercer cargo de natureza civil na administração pública. Ele deve se afastar da atividade caso tenha menos de dez anos de serviço, ou passar automaticamente para a inatividade se tiver mais de dez anos de serviço.