INSS, AGU e MPF firmam acordo para acabar com filas por benefícios
A
Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF) e o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram acordo para dar fim às
filas de espera por benefícios previdenciários. feitos pelos segurados.
Entre
as medidas previstas está a adoção de prazos para a análise dos pedidos feitos
pelos segurados. No caso de auxílio-doença, a análise da solicitação será de
até 45 dias. Para a pensão por morte, o prazo será de 60 dias; e para
salário-maternidade, até 30 dias.
O
acordo, firmado na segunda-feira (16), prevê também o compromisso da
União em realizar as perícias médicas necessárias ao reconhecimento inicial de
direitos previdenciários e assistenciais no prazo de até 45 dias após o
agendamento – mesmo prazo dado para a avaliação social nos benefícios
previdenciários e assistenciais em que a aferição da deficiência for requisito
à concessão do benefício.
De
acordo com a AGU, esses limites serão ampliados para 90 dias nas unidades da
perícia médica federal, classificadas como de “difícil provimento” – para as
quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio
no atendimento.
Também
estão previstos prazos para o cumprimento de decisões judiciais favoráveis à
concessão de benefícios, que devem ser considerados a partir da intimação
do INSS. Caso o acordo seja descumprido, o INSS será obrigado a analisar o
requerimento administrativo no prazo de 10 dias, por meio da Central
Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos.
Agência Brasil*
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