Decisão de colegiado demonstra que atos do prefeito TLemos de limitar duodécimo ao legislativo é ilegal
De
acordo com a luta que a presidente da CM de Macau vem travando com o prefeito TLemos
sobre o duodécimo, onde o prefeito não tem repassado os valores como previsto
em lei.
Sobre
o assunto
Vejo decisão de colegiado, também por decisão majoritária,
O
voto de desempate do ministro Celso de Mello seguiu o do relator da ação,
ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a permissão ofende o princípio
da separação de Poderes e a autonomia financeira do Judiciário.
Quer
dizer
De
acordo com decisão do colegiado sobre o tema que também tem sido debatido no município
de Macau, prefeito TLemos não poderá deixar de repassar valores para o
legislativo sob pena de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF).
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