Governo RN decreta estado de calamidade
O Governo
do Rio Grande do Norte editou outro decreto para enfrentamento à crise
decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O documento, assinado
pela governadora Fátima Bezerra, foi publicado na edição desta sexta-feira (20)
do Diário Oficial do Estado (veja AQUI),
e decreta estado de calamidade pública para o Rio Grande do Norte.
O
decreto se baseia no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000 (a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal) e leva em
conta que a referida crise impõe o aumento de gastos públicos e o
estabelecimento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, de
importância internacional decorrente da pandemia.
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