Projeto Excludente de ilicitude é inconstitucional e vai além de atos de ditaduras, conclui MPF

A proposta apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso que estabelece excludente de ilicitude para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é inconstitucional e não encontra paralelo nem mesmo no período da ditadura militar.

Estas são as principais conclusões de nota técnica elaborada pelo Ministério Público Federal encaminhada a parlamentares após análise do Projeto de Lei 6.125/19.

De acordo com o órgão, as novas regras instituirão um regime de impunidade para crimes praticados por militares ou policiais em atividades de Garantia da Lei da Ordem. O alerta é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional (7CCR), ambos do Ministério Público Federal.