Em ação do MPRN, ex-prefeito de Guamaré é condenado a pagamento de multa

Um ex-prefeito de Guamaré foi condenado ao pagamento de uma multa civil ao Município, no valor de R$ 70 mil. A sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Macau foi obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-gestor.

Na função de prefeito, José da Silva Câmara contratou de forma direta a compra de aparelhos de ar-condicionado e serviços de manutenção desses equipamentos no montante de R$ 138.443,93. A contratação deveria ter sido feita através de um procedimento prévio de dispensa ou licitação, valendo-se da modalidade adequada (convite, tomada de preços, leilão ou concorrência).

O ex-gestor agiu violando a lei e contrariou os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, probidade, impessoalidade (escolheu com quem contratar) e supremacia do interesse público – impedindo o ente de público de selecionar a melhor proposta e os demais cidadãos, a possibilidade de contratar com o Município de Guamaré.

Além da multa, a sentença aplicou proibição de José da Silva Câmara contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Leia a sentença na íntegra, clicando aqui.