MPRN recomenda realização de processo seletivo simplificado em Ipanguaçu
Prefeito fez contratações de vigia, motorista, ASG e professor auxiliar de maneira irregular
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de
Ipanguaçu que promova a realização de processo seletivo simplificado para a
contratação de pessoal para todos os cargos com profissionais contatados sem
prévia submissão a seleção pública.
Entre
os cargos citados estão o de vigia, motorista, ASG e professor auxiliar, mas
pode ser que haja situações de outras contratações irregulares. Na
recomendação, a Promotoria de Justiça de Ipanguaçu também recomendou que o
prefeito se abstenha de nomear eventuais aprovados que já tenham sido
contratados temporariamente nos 24 meses anteriores ao encerramento do seu
contrato de trabalho.
Assim,
após o resultado definitivo do processo seletivo, o Município deverá promover a
imediata nomeação dos aprovados, com a consequente exoneração dos contratados
irregularmente, evitando a interrupção dos serviços públicos prestados.
O
descumprimento ao que foi recomendado poderá ocasionar a responsabilização do
gestor pela prática de ato de improbidade administrativa, além de eventual
infração penal e até ajuizamento de ação civil pública.
A
Promotoria de Justiça tem um inquérito civil instaurado que apura a contratação
temporária fora das hipóteses legais em Ipanguaçu. No decorrer da apuração,
constatou-se que o Município de realizou a contratação direta de
profissionais para exercerem os cargos de vigia, ASG, motorista, professor
auxiliar, dentre outros, sem realização de concurso público ou processo
seletivo.
A
contratação de pessoal, alheia aos comandos constitucionais e legais, pode
configurar ato de improbidade administrativa, notadamente pela violação de
princípios administrativos como legalidade, impessoalidade, moralidade,
isonomia e eficiência.
Confira
aqui a recomendação.
