MPRN recomenda homologação de concurso unificado de municípios do Trairi e Agreste potiguar
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos prefeitos e
presidentes das Câmaras Municipais de sete Municípios das regiões do Trairi e
Agreste Potiguar que homologuem, de imediato, o resultado de um concurso
público unificado. A orientação foi direcionada aos chefes do Executivo e do
Legislativo de Santa Cruz, Coronel Ezequiel, Campo Redondo, Lajes Pintadas, São
Bento do Trairi, Jaçanã e Japi. A recomendação foi publicada na edição desta
quarta-feira (23) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O
Concurso Público Único para Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi/Agreste
Potiguar foi deflagrado em agosto de 2018, em um edital unificado e tendo como
banca examinadora a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento
Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern).
A
competência para a homologação do resultado final de cada Município ficou sob a
incumbência de cada prefeito e cada presidente da Câmara Municipal, dentro do
prazo de 10 dias contados da publicação do referido resultado. Porém, o
resultado definitivo do certame foi publicado no dia 27 de dezembro de 2018 e o
prazo expirou sem que os responsáveis tenham homologado.
A
Constituição Federal dispõe que o ingresso em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego – ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
A
regra do concurso público para ingresso no serviço público visa assegurar os
princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e eficiência, aos
quais está obrigada a Administração Pública.
