MPRN recomenda realização de concurso público em São José do Seridó
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de São
José do Seridó que encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal para criação de
cargo efetivo de médico veterinário e outros que o município ainda não
disponha, por meio da realização de concurso público, no prazo de 30 dias.
A
medida foi necessária após a realização de pregão presencial realizado pela
Prefeitura para contratação de um médico veterinário, que desempenha funções
relacionadas com a manutenção de serviços públicos ou atividades de caráter
essencial e permanente. Segundo o MPRN, essa circunstância é incompatível com o
instituto da contratação de prestadores de serviços via licitação, prevista na
Lei das Licitações.
Segundo
a documentação enviada pela Prefeitura de São José do Seridó à Promotoria de
Justiça da comarca de Cruzeta, não existe cargo público para médico
veterinário, criado por lei. Nos últimos quatro anos, a contratação tem sido
feita por pregão presencial ou dispensa de licitação.
Outra
medida recomendada pelo MPRN é que até a realização de concurso público, a
gestão municipal promova processo seletivo simplificado para contratação de
médico veterinário, tudo de acordo com a lei federal que dispõe sobre
contratações temporárias.
No
prazo de 90 dias, a Prefeitura também deve realizar um levantamento dos cargos
públicos que precisam ser providos mediante concurso público e que estão
atualmente preenchidos por contratos temporários.
Confira
aqui a recomendação.
