ALRN: RN terá nova lei para negociar dívidas de contribuintes com o Estado

Em votação ostensiva com 18 deputados estaduais presentes à sessão, a Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (8), o projeto de lei que institui a chamada transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Estado, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e devedores do fisco estadual.

A nova lei dispõe sobre o parcelamento da cobrança da dívida ativa de impostos dos contribuintes, como ICMS, IPVA e ITCD e autoriza a instituição do Cadastro Fiscal Positivo e do Domicílio Tributário Eletrônico.

Durante encaminhamento da votação, o deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) falou do apoio da oposição à aprovação da matéria, depois de ouvir companheiros de bancadas – deputados Adjuto Dias (MDB) e Cristiane Dantas (SDD) e ainda o procurador geral do Estado, Antenor Roberto de Medeiros e o presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), Roberto Serquiz: “ E eu falei que era importante votar nesse projeto, pensando na população, pensando no Estado e pensando, afinal de contas, em muitas pessoas que precisam desse projeto para regularizar suas situações a nível de problemas junto à PGE”.

Do lado da situação, o deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB) explicou que “ diferentemente dos demais Refis (programas de renegociações fiscais) que já tivemos e tratam todos os devedores da mesma forma, esse projeto da transação tributária vai permitir tratar os devedores com as suas especificidades”.

Dr. Bernardo disse, ainda, que “não se pode tratar um pequeno devedor da mesma forma que um grande devedor Às vezes, o contribuinte tem um faturamento que pode parcelar de determinada forma, de determinado prazo, com a parcela diferenciada. 

Essa diferenciação entre os devedores, vai permitir a Procuradoria da Fazenda da Dívida Ativa, possa analisar as especificidades, a capacidade de pagamento de cada devedor e fazer com que isso, muitas pessoas hoje que têm pequenas empresas, que têm empresas que estão em dificuldades, que estão inclusive inativas, sem condições de funcionar em virtude de débitos pretéritos, e isso vai permitir a gente incluir essas empresas no rol de empresas que vão voltar a trabalhar e a produzir”.